Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Questão de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

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Questão 9, Banco Central, Certo ou Errado
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
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Gabarito: Certo
Certo. É o texto do art. 175 da Constituição: cabe ao Poder Público, na forma da lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Questão 10A permissão de serviço público dispensa licitação, por ser ato precário.

Questão 11A modicidade das tarifas é requisito do serviço adequado, segundo a Lei 8.987/1995.

Questão 12Não se caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário.

Questão 13A interrupção do serviço em situação de emergência caracteriza descontinuidade, ainda que motivada.

Questão 14O fornecimento de energia elétrica é exemplo de serviço individual, ou uti singuli.

Questão 15A iluminação pública é exemplo de serviço individual, ou uti singuli.