Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 3, Agente PF, Certo ou Errado
Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 13.445/2017 veda a extradição quando a pena máxima prevista no Brasil para o fato for inferior a dois anos, hipótese que se soma a outras, como crime político ou de opinião.

Questão 4Para a naturalização extraordinária, exige-se residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal.

Questão 5O estrangeiro condenado por crime doloso pode ser expulso mesmo que tenha filho brasileiro sob sua guarda, pois a proteção da família cede…

Questão 6A expulsão pode decorrer de condenação transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a…

Questão 7A repatriação é a medida aplicada ao estrangeiro que, já residindo no Brasil, permanece em situação migratória irregular.

Questão 8Não se concede a extradição de brasileiro nato.

Questão 9Para a naturalização ordinária, exige-se, em regra, residência no Brasil por no mínimo quatro anos.