Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 44, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A repatriação não se aplica à pessoa refugiada.
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Gabarito: Certo
Certo. A repatriação não se aplica a refugiado, apátrida, menor de 18 anos desacompanhado ou a quem corre risco, conforme as limitações previstas na Lei de Migração para essa medida.
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Ver todasQuestão 45Na deportação, o migrante deve ser notificado com prazo mínimo de 60 dias para regularizar sua situação.
Questão 46O recurso interposto no procedimento de deportação não tem efeito suspensivo.
Questão 47O impedimento de reingresso decorrente de expulsão não pode exceder o dobro da pena aplicada.
Questão 48A condenação transitada em julgado por genocídio pode fundamentar a expulsão.
Questão 49Não se procede à expulsão de quem tenha mais de 70 anos e resida no Brasil há mais de 10 anos.
Questão 50É vedada a expulsão de quem ingressou no Brasil até os 18 anos de idade e aqui reside desde então.