Questão CEBRASPE 2025 de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 43, Agente Administrativo PF, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
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Gabarito: Errado
Errado. A independência nacional é princípio das relações internacionais do Brasil (CF, ), não da política migratória. O art. 3º da Lei 13.445/2017 lista, entre outros, universalidade dos direitos humanos, repúdio à xenofobia, não criminalização da migração, acolhida humanitária e repúdio a expulsões ou deportações coletivas.
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Ver todasQuestão 44A repatriação não se aplica à pessoa refugiada.
Questão 45Na deportação, o migrante deve ser notificado com prazo mínimo de 60 dias para regularizar sua situação.
Questão 46O recurso interposto no procedimento de deportação não tem efeito suspensivo.
Questão 47O impedimento de reingresso decorrente de expulsão não pode exceder o dobro da pena aplicada.
Questão 48A condenação transitada em julgado por genocídio pode fundamentar a expulsão.
Questão 49Não se procede à expulsão de quem tenha mais de 70 anos e resida no Brasil há mais de 10 anos.