Das penalidades aplicadas com base na Lei 10.357/2001, cabe recurso ao Diretor-Geral da Polícia Federal.

Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)

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Questão 45, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Das penalidades aplicadas com base na Lei 10.357/2001, cabe recurso ao Diretor-Geral da Polícia Federal.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 10.357/2001 prevê recurso ao Diretor-Geral da Polícia Federal contra as penalidades aplicadas pelo órgão, que também é o responsável pelo controle, pela fiscalização e pela aplicação das sanções.

Questão 46A relação de produtos químicos sujeitos a controle é fixada diretamente em lei ordinária.

Questão 47A Anvisa e a Senad podem propor a inclusão de produtos na relação de químicos controlados.

Questão 48A aplicação das sanções administrativas da Lei 10.357/2001 compete ao Ministério da Justiça.

Questão 49Dos recursos destinados ao Funad, oriundos da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, 80% são repassados à Polícia Federal.

Questão 50A filial de empresa já cadastrada tem redução de 50% no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

Questão 51A microempresa tem redução de 70% no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.