Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 8, Certo ou Errado
Atendidos os pressupostos legais, a PF pode apurar casos não listados na Lei 10.446/2002 quando autorizada ou determinada pelo Ministro da Justiça.
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Gabarito: Certo
Certo. O parágrafo único do art. 1º da Lei 10.446/2002 torna o rol exemplificativo: presentes repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme, outros casos dependem de autorização ou determinação do Ministro da Justiça.
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