Questões de Despacho aduaneiro: casos especiais

Legislação Aduaneira, 9 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Despacho aduaneiro: casos especiais

Questão 1, Múltipla escolha
Na retenção de produtos com marca falsificada, a autoridade notifica o titular para agir no prazo de:
1. A)
  5 dias corridos
2. B)
  30 dias úteis
3. C)
  60 dias
4. D)
  dez dias úteis da ciência
5. E)
  90 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Na retenção de produtos com marca falsificada, o titular é notificado e tem dez dias úteis da ciência para agir (Regulamento Aduaneiro, art. 606). A pegadinha é trocar os dias úteis por corridos ou ampliar o prazo, como nas demais alternativas.
Questão 2, Múltipla escolha
É vedada, segundo o Regulamento Aduaneiro, a importação de cigarros:
1. A)
  de marca não comercializada no país de origem
2. B)
  de qualquer marca estrangeira
3. C)
  em embalagem de 20 unidades
4. D)
  apenas por via aérea
5. E)
  do Mercosul
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
É vedada a importação de cigarros de marca não comercializada no país de origem (Regulamento Aduaneiro, art. 600). A alternativa "de qualquer marca estrangeira" exagera, pois não há proibição dirigida a qualquer marca estrangeira, desde que comercializada na origem.
Questão 3, Múltipla escolha
A importação e a exportação de materiais nucleares dependem de autorização:
1. A)
  da Camex
2. B)
  do Banco Central
3. C)
  da Comissão Nacional de Energia Nuclear
4. D)
  da Receita, exclusivamente
5. E)
  do Ministério da Saúde
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A importação e a exportação de materiais nucleares dependem de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Regulamento Aduaneiro, art. 613). A alternativa "da Camex" é tentadora por envolver comércio exterior, mas a competência é da CNEN.
Questão 4, Múltipla escolha
A importação de diamantes brutos depende de:
1. A)
  certificado de origem emitido no âmbito do Mercosul
2. B)
  laudo do Inmetro
3. C)
  licença do Ministério da Saúde
4. D)
  autorização da Anvisa
5. E)
  Certificado do Processo de Kimberley
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A importação de diamantes brutos exige o Certificado do Processo de Kimberley (Regulamento Aduaneiro, art. 633). O certificado de origem do Mercosul é tentador, mas tem função distinta e não substitui o documento exigido.
No app, a questão que você erra volta na hora certa.
Resolver no app
Questão 5, Múltipla escolha
A retenção de produtos com marca falsificada no curso da conferência:
1. A)
  só ocorre a pedido do titular
2. B)
  pode ocorrer de ofício ou a requerimento do interessado
3. C)
  depende de ordem judicial prévia
4. D)
  é vedada na exportação
5. E)
  gera perdimento imediato sem notificação
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A retenção de produtos com marca falsificada pode ocorrer de ofício ou a requerimento do interessado, no curso da conferência (Regulamento Aduaneiro, art. 605). A alternativa "só ocorre a pedido do titular" é errada ao exigir sempre o pedido do titular da marca.
Questão 6, Múltipla escolha
Notificado da retenção de produtos com marca falsificada, o titular não informa medida judicial no prazo. Nesse caso, o despacho:
1. A)
  resulta na pena de perdimento dos produtos retidos
2. B)
  pode prosseguir, cumpridas as demais condições
3. C)
  fica suspenso até o trânsito em julgado da ação penal
4. D)
  é automaticamente interrompido por tempo indeterminado
5. E)
  é encerrado com a devolução da mercadoria ao exterior
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Sem a informação de medida judicial pelo titular no prazo, o despacho pode prosseguir, cumpridas as demais condições (Regulamento Aduaneiro, art. 607). A alternativa "resulta na pena de perdimento dos produtos retidos" é tentadora, mas a mera inércia do titular não conduz ao perdimento dos produtos.
Questão 7, Múltipla escolha
A exportação de bens sensíveis depende de prévia autorização:
1. A)
  do Ministério da Ciência e Tecnologia
2. B)
  da Agência Nacional de Transportes
3. C)
  do Banco Central do Brasil
4. D)
  do Conselho Monetário Nacional
5. E)
  da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A exportação de bens sensíveis depende de prévia autorização do Ministério da Ciência e Tecnologia (Regulamento Aduaneiro, art. 612). A alternativa "do Banco Central do Brasil" é tentadora por associar comércio exterior ao Banco Central, que não tem essa atribuição.
Questão 8, Múltipla escolha
Quanto a diamantes brutos, o Regulamento Aduaneiro proíbe a importação quando originários de:
1. A)
  país não signatário do Tratado de Assunção do Mercosul
2. B)
  qualquer país, salvo autorização da Agência de Mineração
3. C)
  país com o qual o Brasil não tenha acordo de bitributação
4. D)
  país não participante do Processo de Kimberley
5. E)
  país que não integre a Organização Mundial do Comércio
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O Regulamento Aduaneiro, arts. 633 e 634, proíbe a importação de diamantes brutos originários de país não participante do Processo de Kimberley. A alternativa "país não signatário do Tratado de Assunção do Mercosul" é tentadora, mas o critério legal não guarda relação com o Tratado de Assunção.
Questão 9, Múltipla escolha
É vedada, ressalvadas as exceções previstas, a importação de:
1. A)
  equipamentos médicos usados e destinados a hospitais filantrópicos
2. B)
  livros, jornais e periódicos destinados a uso próprio do importador
3. C)
  brinquedos, réplicas e simulacros que se possam confundir com armas
4. D)
  amostras de produtos sem valor comercial, em qualquer quantidade
5. E)
  mercadorias sujeitas à Licença de Importação de órgão anuente
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
É vedada, com as exceções previstas, a importação de brinquedos, réplicas e simulacros que se possam confundir com armas (Regulamento Aduaneiro, art. 611). A alternativa "mercadorias sujeitas à Licença de Importação de órgão anuente" é tentadora, mas a licença de órgão anuente é controle, e não proibição.