Legislação Aduaneira

Despacho aduaneiro: casos especiais

2 min de leitura9 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Entorpecentes (RA, arts. 597 e 598). Produtos químicos que possam servir de insumo a entorpecentes sujeitam-se a controle. Importar, exportar ou reexportar drogas sob controle do Ministério da Saúde exige licença.

Cigarros (art. 600). É vedada a importação de marca não comercializada no país de origem.

Marca falsificada (art. 605). Pode haver retenção de ofício ou a requerimento, durante a conferência, de produtos com marca falsificada, alterada ou imitada, ou falsa indicação de procedência.

Notificação do titular (art. 606). Em dez dias úteis da ciência, o titular promove a queixa e pede a apreensão judicial. Sem essa informação no prazo, o despacho pode prosseguir, cumpridas as demais condições (art. 607).

Direito autoral (art. 610). Aplica-se, no que couber, o rito dos arts. 606 a 608.

Réplicas de armas (art. 611). É vedada a importação de brinquedos, réplicas e simulacros que com elas se possam confundir, com as exceções do parágrafo único.

Bens sensíveis (art. 612). A exportação depende de prévia autorização do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Material nuclear (art. 613). Importação e exportação dependem de autorização da CNEN.

Patrimônio (arts. 628 e 631). É proibida a saída de obras e livros antigos protegidos, ressalvada autorização, sob pena de apreensão.

Diamantes brutos (arts. 633 e 634). Exigem Certificado do Processo de Kimberley; proibidos os originários de país não participante. A Receita examina os lotes (art. 636).

Pegadinha FGV. O prazo do titular da marca é de dez dias úteis.

Visão geral

Caso	Regra
Marca falsificada	Retenção; 10 dias úteis ao titular
Cigarros	Marca comercializada na origem
Nuclear	Autorização da CNEN
Diamantes	Certificado de Kimberley

Regra

Ver íntegra

Sem medida judicial informada no prazo, o despacho da mercadoria retida pode prosseguir (art. 607).

Pontos-chave

Retenção pode ser de ofício.
A saída ilegal de obra protegida gera apreensão.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A retenção de marca falsificada depende de requerimento do titular." → errada (art. 605)
"Diamantes brutos exigem Certificado do Processo de Kimberley." → certa (art. 633)

Referência

Fontes consultadas (6)

Mapa mental

Marca falsificada
- Retenção de ofício ou a pedido
- ⚠️ 10 dias úteis ao titular
- Sem medida: despacho prossegue
Vedações
- Cigarro sem venda na origem
- Réplicas de armas
Autorizações
- Bens sensíveis: MCT
- Nuclear: CNEN
Diamantes
- Certificado de Kimberley

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Na retenção de produtos com marca falsificada, a autoridade notifica o titular para agir no prazo de:
1. A)
  5 dias corridos
2. B)
  30 dias úteis
3. C)
  60 dias
4. D)
  dez dias úteis da ciência
5. E)
  90 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Na retenção de produtos com marca falsificada, o titular é notificado e tem dez dias úteis da ciência para agir (Regulamento Aduaneiro, art. 606). A pegadinha é trocar os dias úteis por corridos ou ampliar o prazo, como nas demais alternativas.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
É vedada, segundo o Regulamento Aduaneiro, a importação de cigarros:
1. A)
  de marca não comercializada no país de origem
2. B)
  de qualquer marca estrangeira
3. C)
  em embalagem de 20 unidades
4. D)
  apenas por via aérea
5. E)
  do Mercosul
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Gabarito: letra A
É vedada a importação de cigarros de marca não comercializada no país de origem (Regulamento Aduaneiro, art. 600). A alternativa "de qualquer marca estrangeira" exagera, pois não há proibição dirigida a qualquer marca estrangeira, desde que comercializada na origem.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A importação e a exportação de materiais nucleares dependem de autorização:
1. A)
  da Camex
2. B)
  do Banco Central
3. C)
  da Comissão Nacional de Energia Nuclear
4. D)
  da Receita, exclusivamente
5. E)
  do Ministério da Saúde
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Gabarito: letra C
A importação e a exportação de materiais nucleares dependem de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Regulamento Aduaneiro, art. 613). A alternativa "da Camex" é tentadora por envolver comércio exterior, mas a competência é da CNEN.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A importação de diamantes brutos depende de:
1. A)
  certificado de origem emitido no âmbito do Mercosul
2. B)
  laudo do Inmetro
3. C)
  licença do Ministério da Saúde
4. D)
  autorização da Anvisa
5. E)
  Certificado do Processo de Kimberley
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Gabarito: letra E
A importação de diamantes brutos exige o Certificado do Processo de Kimberley (Regulamento Aduaneiro, art. 633). O certificado de origem do Mercosul é tentador, mas tem função distinta e não substitui o documento exigido.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A retenção de produtos com marca falsificada no curso da conferência:
1. A)
  só ocorre a pedido do titular
2. B)
  pode ocorrer de ofício ou a requerimento do interessado
3. C)
  depende de ordem judicial prévia
4. D)
  é vedada na exportação
5. E)
  gera perdimento imediato sem notificação
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Gabarito: letra B
A retenção de produtos com marca falsificada pode ocorrer de ofício ou a requerimento do interessado, no curso da conferência (Regulamento Aduaneiro, art. 605). A alternativa "só ocorre a pedido do titular" é errada ao exigir sempre o pedido do titular da marca.

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