Questões de Representação fiscal para fins penais e infrações de órgãos públicos

Legislação Aduaneira, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Representação fiscal para fins penais e infrações de órgãos públicos

Questão 1, Múltipla escolha
A representação fiscal para fins penais é encaminhada:
1. A)
  ao Carf
2. B)
  à Polícia Federal, exclusivamente
3. C)
  à Camex
4. D)
  ao Ministério Público
5. E)
  ao juízo fiscal
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Gabarito: letra D
A representação fiscal para fins penais é encaminhada ao Ministério Público (Regulamento Aduaneiro, art. 740). A alternativa "à Polícia Federal, exclusivamente" é tentadora pela atuação policial nesses crimes, mas o destinatário definido pela norma é o Ministério Público.
Questão 2, Múltipla escolha
Nos crimes contra a ordem tributária, a representação é encaminhada:
1. A)
  antes do lançamento
2. B)
  após a decisão final administrativa no processo fiscal
3. C)
  no início da fiscalização
4. D)
  após 30 dias do auto
5. E)
  independentemente de decisão
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Gabarito: letra B
Nos crimes contra a ordem tributária, a representação segue após a decisão final administrativa no processo fiscal (Regulamento Aduaneiro, art. 741). A alternativa "independentemente de decisão" afasta essa espera, regra específica desses crimes, conforme a Lei 9.430/1996, art. 83.
Questão 3, Múltipla escolha
Em caso de parcelamento do crédito tributário, a representação:
1. A)
  segue imediatamente
2. B)
  é arquivada de ofício
3. C)
  só é encaminhada após a exclusão do parcelamento
4. D)
  depende de autorização judicial
5. E)
  só é feita pelo contribuinte
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Gabarito: letra C
Concedido o parcelamento, a representação só é encaminhada após a exclusão do parcelamento (Regulamento Aduaneiro, art. 741, parágrafo único). A alternativa "segue imediatamente" é errada, pois a representação não segue enquanto o contribuinte permanece no parcelamento.
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Questão 4, Múltipla escolha
Constitui falta grave do chefe de órgão público:
1. A)
  promover importação ao desamparo de licença, quando exigível
2. B)
  importar com licença
3. C)
  solicitar consulta sobre classificação
4. D)
  requerer trânsito aduaneiro
5. E)
  recolher tributos no registro
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Gabarito: letra A
Constitui falta grave do chefe de órgão público promover importação ao desamparo de licença, quando exigível (Regulamento Aduaneiro, art. 742). As demais alternativas descrevem condutas regulares, como importar com licença ou recolher os tributos no registro.
Questão 5, Múltipla escolha
Na importação irregular por órgão público, o prosseguimento do despacho:
1. A)
  é imediato
2. B)
  depende apenas do pagamento de multa
3. C)
  é sempre vedado
4. D)
  depende de decisão do Ministro da Fazenda em cada caso
5. E)
  fica condicionado à conclusão do inquérito
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Gabarito: letra E
Na importação irregular por órgão público, o prosseguimento do despacho fica condicionado à conclusão do inquérito (Regulamento Aduaneiro, art. 742, § 2º). A alternativa "depende apenas do pagamento de multa" é errada ao considerar que o pagamento de multa bastaria.
Questão 6, Múltipla escolha
O dever de representação fiscal para fins penais do art. 740 do Regulamento Aduaneiro alcança:
1. A)
  apenas infrações administrativas apuradas em processo de perdimento julgado
2. B)
  apenas importações sem licença promovidas por órgãos da administração pública direta
3. C)
  somente crimes contra a ordem tributária com decisão judicial já transitada
4. D)
  fatos que configurem, em tese, contrabando ou descaminho, entre outros crimes
5. E)
  somente condutas praticadas por servidores públicos em exercício da função
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Gabarito: letra D
O dever de representação alcança fatos que configurem, em tese, contrabando ou descaminho, entre outros crimes (Regulamento Aduaneiro, art. 740). A alternativa "somente crimes contra a ordem tributária com decisão judicial já transitada" erra ao exigir decisão judicial transitada, condição incompatível com a expressão em tese.
Questão 7, Múltipla escolha
A regra do art. 741 do Regulamento Aduaneiro, que manda aguardar a decisão final administrativa antes do encaminhamento da representação, trata:
1. A)
  das faltas graves dos chefes de órgão
2. B)
  dos crimes contra a ordem tributária
3. C)
  do contrabando e do descaminho
4. D)
  dos crimes contra a administração
5. E)
  de todos os crimes do art. 740
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Gabarito: letra B
A regra do art. 741 do Regulamento Aduaneiro, que manda aguardar a decisão final administrativa, trata dos crimes contra a ordem tributária (Lei 9.430/1996, art. 83). A alternativa "de todos os crimes do art. 740" é a pegadinha, ao estender a espera a todos os crimes do art. 740.