Questão de Representação fiscal para fins penais e infrações de órgãos públicos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
O dever de representação fiscal para fins penais do art. 740 do Regulamento Aduaneiro alcança:
- A)
apenas infrações administrativas apuradas em processo de perdimento julgado
- B)
apenas importações sem licença promovidas por órgãos da administração pública direta
- C)
somente crimes contra a ordem tributária com decisão judicial já transitada
- D)
fatos que configurem, em tese, contrabando ou descaminho, entre outros crimes
- E)
somente condutas praticadas por servidores públicos em exercício da função
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O dever de representação alcança fatos que configurem, em tese, contrabando ou descaminho, entre outros crimes (Regulamento Aduaneiro, art. 740). A alternativa "somente crimes contra a ordem tributária com decisão judicial já transitada" erra ao exigir decisão judicial transitada, condição incompatível com a expressão em tese.
- A)