Legislação Aduaneira

Representação fiscal para fins penais e infrações de órgãos públicos

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Dever de representar (RA, art. 740). Sempre que o Auditor-Fiscal constatar fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, contrabando ou descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal, deve efetuar a representação fiscal para fins penais, encaminhada ao Ministério Público.

Momento nos crimes contra a ordem tributária (art. 741). A representação segue ao Ministério Público após a decisão final administrativa no processo fiscal (Lei 9.430, art. 83).

Parcelamento (parágrafo único). Concedido o parcelamento, a representação só é encaminhada após a exclusão do parcelamento.

Falta grave (art. 742). Constitui falta grave de chefes de órgãos da administração direta ou indireta promover importação ao desamparo de licença, ou documento equivalente, quando exigível.

Inquérito (§ 1º). A irregularidade é apurada em inquérito determinado pela autoridade competente.

Despacho (§ 2º). O prosseguimento do despacho fica condicionado à conclusão do inquérito.

Disciplina (art. 743). O Ministro da Fazenda disciplina os procedimentos fiscais nas infrações na importação que envolvam órgãos da administração.

Pegadinha FGV. A regra do art. 741 trata dos crimes contra a ordem tributária: a espera pela decisão administrativa não foi fixada ali para todos os crimes do art. 740.

Visão geral

Tema	Regra
Quem representa	Auditor-Fiscal
Destino	Ministério Público
Ordem tributária	Após decisão final administrativa
Parcelamento	Só após a exclusão
Importação sem licença por órgão público	Falta grave do chefe

Regra

Ver íntegra

Importação sem licença exigível, promovida por chefe de órgão público, é falta grave apurada em inquérito (art. 742).

Pontos-chave

A representação alcança contrabando e descaminho.
O inquérito condiciona o despacho.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Concedido o parcelamento, a representação segue de imediato ao Ministério Público." → errada (art. 741, parágrafo único)
"O despacho dos bens fica condicionado à conclusão do inquérito." → certa (art. 742, § 2º)

Referência

Fontes consultadas (4)

Mapa mental

Representação fiscal
- Auditor-Fiscal ao MP
- Contrabando, descaminho, ordem tributária
Momento
- ⚠️ Ordem tributária: após decisão final
- Parcelamento: após exclusão
Órgãos públicos
- Importação sem licença
- Falta grave do chefe
- Inquérito condiciona o despacho

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
A representação fiscal para fins penais é encaminhada:
1. A)
  ao Carf
2. B)
  à Polícia Federal, exclusivamente
3. C)
  à Camex
4. D)
  ao Ministério Público
5. E)
  ao juízo fiscal
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A representação fiscal para fins penais é encaminhada ao Ministério Público (Regulamento Aduaneiro, art. 740). A alternativa "à Polícia Federal, exclusivamente" é tentadora pela atuação policial nesses crimes, mas o destinatário definido pela norma é o Ministério Público.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Nos crimes contra a ordem tributária, a representação é encaminhada:
1. A)
  antes do lançamento
2. B)
  após a decisão final administrativa no processo fiscal
3. C)
  no início da fiscalização
4. D)
  após 30 dias do auto
5. E)
  independentemente de decisão
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Nos crimes contra a ordem tributária, a representação segue após a decisão final administrativa no processo fiscal (Regulamento Aduaneiro, art. 741). A alternativa "independentemente de decisão" afasta essa espera, regra específica desses crimes, conforme a Lei 9.430/1996, art. 83.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Em caso de parcelamento do crédito tributário, a representação:
1. A)
  segue imediatamente
2. B)
  é arquivada de ofício
3. C)
  só é encaminhada após a exclusão do parcelamento
4. D)
  depende de autorização judicial
5. E)
  só é feita pelo contribuinte
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Concedido o parcelamento, a representação só é encaminhada após a exclusão do parcelamento (Regulamento Aduaneiro, art. 741, parágrafo único). A alternativa "segue imediatamente" é errada, pois a representação não segue enquanto o contribuinte permanece no parcelamento.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Constitui falta grave do chefe de órgão público:
1. A)
  promover importação ao desamparo de licença, quando exigível
2. B)
  importar com licença
3. C)
  solicitar consulta sobre classificação
4. D)
  requerer trânsito aduaneiro
5. E)
  recolher tributos no registro
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Constitui falta grave do chefe de órgão público promover importação ao desamparo de licença, quando exigível (Regulamento Aduaneiro, art. 742). As demais alternativas descrevem condutas regulares, como importar com licença ou recolher os tributos no registro.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Na importação irregular por órgão público, o prosseguimento do despacho:
1. A)
  é imediato
2. B)
  depende apenas do pagamento de multa
3. C)
  é sempre vedado
4. D)
  depende de decisão do Ministro da Fazenda em cada caso
5. E)
  fica condicionado à conclusão do inquérito
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Na importação irregular por órgão público, o prosseguimento do despacho fica condicionado à conclusão do inquérito (Regulamento Aduaneiro, art. 742, § 2º). A alternativa "depende apenas do pagamento de multa" é errada ao considerar que o pagamento de multa bastaria.

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