Questão de Representação fiscal para fins penais e infrações de órgãos públicos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
A representação fiscal para fins penais é encaminhada:
- A)
ao Carf
- B)
à Polícia Federal, exclusivamente
- C)
à Camex
- D)
ao Ministério Público
- E)
ao juízo fiscal
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Gabarito: letra D
A representação fiscal para fins penais é encaminhada ao Ministério Público (Regulamento Aduaneiro, art. 740). A alternativa "à Polícia Federal, exclusivamente" é tentadora pela atuação policial nesses crimes, mas o destinatário definido pela norma é o Ministério Público.
- A)
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Ver todasQuestão 2Nos crimes contra a ordem tributária, a representação é encaminhada:
Questão 3Em caso de parcelamento do crédito tributário, a representação:
Questão 4Constitui falta grave do chefe de órgão público:
Questão 5Na importação irregular por órgão público, o prosseguimento do despacho:
Questão 6O dever de representação fiscal para fins penais do art. 740 do Regulamento Aduaneiro alcança:
Questão 7A regra do art. 741 do Regulamento Aduaneiro, que manda aguardar a decisão final administrativa antes do encaminhamento da representação,…