Questão de Representação fiscal para fins penais e infrações de órgãos públicos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
A regra do art. 741 do Regulamento Aduaneiro, que manda aguardar a decisão final administrativa antes do encaminhamento da representação, trata:
- A)
das faltas graves dos chefes de órgão
- B)
dos crimes contra a ordem tributária
- C)
do contrabando e do descaminho
- D)
dos crimes contra a administração
- E)
de todos os crimes do art. 740
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Gabarito: letra B
A regra do art. 741 do Regulamento Aduaneiro, que manda aguardar a decisão final administrativa, trata dos crimes contra a ordem tributária (Lei 9.430/1996, art. 83). A alternativa "de todos os crimes do art. 740" é a pegadinha, ao estender a espera a todos os crimes do art. 740.
- A)
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Ver todasQuestão 1A representação fiscal para fins penais é encaminhada:
Questão 2Nos crimes contra a ordem tributária, a representação é encaminhada:
Questão 3Em caso de parcelamento do crédito tributário, a representação:
Questão 4Constitui falta grave do chefe de órgão público:
Questão 5Na importação irregular por órgão público, o prosseguimento do despacho:
Questão 6O dever de representação fiscal para fins penais do art. 740 do Regulamento Aduaneiro alcança: