Questão de Representação fiscal para fins penais e infrações de órgãos públicos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
Nos crimes contra a ordem tributária, a representação é encaminhada:
- A)
antes do lançamento
- B)
após a decisão final administrativa no processo fiscal
- C)
no início da fiscalização
- D)
após 30 dias do auto
- E)
independentemente de decisão
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Nos crimes contra a ordem tributária, a representação segue após a decisão final administrativa no processo fiscal (Regulamento Aduaneiro, art. 741). A alternativa "independentemente de decisão" afasta essa espera, regra específica desses crimes, conforme a Lei 9.430/1996, art. 83.
- A)
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