Questão de Controle de constitucionalidade: competência e efeitos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
A ADPF:
- A)
é cabível mesmo havendo outro meio eficaz de sanar a lesividade
- B)
não alcança leis municipais
- C)
não admite atos anteriores à Constituição
- D)
só pode ser proposta pelo Presidente da República
- E)
tem caráter subsidiário
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A ADPF tem caráter subsidiário (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º), de modo que não cabe havendo outro meio eficaz. Ela alcança lei municipal e norma anterior à Constituição, razão pela qual as alternativas "não alcança leis municipais" e "não admite atos anteriores à Constituição" estão erradas.
- A)
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