Questão de Controle de constitucionalidade: competência e efeitos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
Câmara de tribunal afasta a aplicação de lei federal ao caso concreto, por incompatibilidade com a Constituição, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade. Essa decisão:
- A)
é válida, pois não houve declaração expressa
- B)
viola a cláusula de reserva de plenário
- C)
é válida, se unânime
- D)
só é inválida em matéria tributária
- E)
depende de autorização do STF
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Pela Súmula Vinculante 10 e pelo art. 97 da Constituição, viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da lei, ainda que sem declarar sua inconstitucionalidade. Por isso a alternativa "é válida, pois não houve declaração expressa" está errada.
- A)
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Ver todasQuestão 3Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de decisão:
Questão 4A ADPF:
Questão 5Proposta a ação direta de inconstitucionalidade:
Questão 6A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto:
Questão 1A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo: