Questão de Controle de constitucionalidade: competência e efeitos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de decisão:
- A)
da maioria simples dos ministros presentes
- B)
da maioria absoluta dos membros do STF
- C)
da unanimidade dos membros
- D)
de dois terços dos membros do STF
- E)
de três quintos dos membros do STF
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de dois terços dos membros do STF (Lei 9.868/1999, art. 27). A maioria absoluta é o quórum exigido para a medida cautelar, situação diferente.
- A)
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