Questão de Controle de constitucionalidade: competência e efeitos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto:
- A)
omissão legislativa de qualquer ente
- B)
lei anterior à Constituição de 1988
- C)
lei ou ato normativo municipal
- D)
lei ou ato normativo federal
- E)
lei ou ato normativo federal ou estadual
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal (Constituição, art. 102, I, a). A alternativa "lei ou ato normativo federal ou estadual" é a pegadinha, pois lei estadual pode ser objeto de ADI, mas não de ADC.
- A)
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Questão 3Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de decisão:
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Questão 5Proposta a ação direta de inconstitucionalidade: