Questões de Exclusão do crédito: isenção e anistia

Direito Tributário e Previdenciário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Exclusão do crédito: isenção e anistia

Questão 1, Múltipla escolha
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
1. A)
  aos impostos federais
2. B)
  às taxas e às contribuições de melhoria
3. C)
  aos tributos já instituídos na data da lei
4. D)
  às empresas de pequeno porte
5. E)
  aos contribuintes domiciliados no País
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Gabarito: letra B
Salvo lei em contrário, a isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria (CTN, art. 177, I). A alternativa "aos tributos já instituídos na data da lei" inverte o inciso II, já que ficam fora da isenção os tributos instituídos depois de sua concessão.
Questão 2, Múltipla escolha
A anistia abrange:
1. A)
  exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
2. B)
  também infrações futuras
3. C)
  os crimes tributários
4. D)
  os atos com dolo
5. E)
  somente o tributo devido
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Gabarito: letra A
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede (CTN, art. 180). A alternativa "somente o tributo devido" erra ao mirar o tributo, pois a anistia recai sobre a penalidade, enquanto a isenção recai sobre o tributo.
Questão 3, Múltipla escolha
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições:
1. A)
  pode ser revogada a qualquer tempo por decreto
2. B)
  é inválida
3. C)
  extingue o crédito
4. D)
  não pode ser livremente revogada ou modificada por lei
5. E)
  aplica-se a taxas
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Gabarito: letra D
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser livremente revogada ou modificada por lei (CTN, art. 178). A regra geral de revogação a qualquer tempo, sugerida na alternativa "pode ser revogada a qualquer tempo por decreto", não vale nessa hipótese, e decreto não bastaria.
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Questão 4, Múltipla escolha
A anistia concedida em caráter limitado pode restringir-se a:
1. A)
  infrações dolosas
2. B)
  crimes contra a ordem tributária
3. C)
  atos com fraude
4. D)
  tributos futuros
5. E)
  determinada região do território da entidade que a concede
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Gabarito: letra E
A anistia limitada pode restringir-se a determinada região do território da entidade que a concede (CTN, art. 181, II). Infrações dolosas, crimes e atos com fraude, opções apresentadas, estão fora do alcance da anistia pelo art. 180, I.
Questão 5, Múltipla escolha
O despacho que reconhece isenção não concedida em caráter geral:
1. A)
  gera direito adquirido
2. B)
  dispensa prova dos requisitos
3. C)
  não gera direito adquirido
4. D)
  extingue obrigações acessórias
5. E)
  vincula outros entes
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Gabarito: letra C
O despacho que reconhece isenção não concedida em caráter geral não gera direito adquirido (CTN, art. 179). A alternativa "dispensa prova dos requisitos" também erra, pois esse despacho depende da prova dos requisitos, e a exclusão do crédito não dispensa as obrigações acessórias.
Questão 6, Múltipla escolha
Salvo disposição em contrário, a anistia não se aplica às infrações:
1. A)
  cometidas por pessoas jurídicas
2. B)
  de natureza moratória
3. C)
  resultantes de conluio
4. D)
  relativas a obrigações acessórias
5. E)
  anteriores à lei que a concede
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Gabarito: letra C
Salvo disposição em contrário, a anistia não se aplica às infrações resultantes de conluio (CTN, art. 180, II). A alternativa "anteriores à lei que a concede" inverte a regra, pois a anistia alcança justamente as infrações anteriores à lei que a concede.