Questão de Exclusão do crédito: isenção e anistia
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições:
- A)
pode ser revogada a qualquer tempo por decreto
- B)
é inválida
- C)
extingue o crédito
- D)
não pode ser livremente revogada ou modificada por lei
- E)
aplica-se a taxas
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser livremente revogada ou modificada por lei (CTN, art. 178). A regra geral de revogação a qualquer tempo, sugerida na alternativa "pode ser revogada a qualquer tempo por decreto", não vale nessa hipótese, e decreto não bastaria.
- A)
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Ver todasQuestão 4A anistia concedida em caráter limitado pode restringir-se a:
Questão 5O despacho que reconhece isenção não concedida em caráter geral:
Questão 6Salvo disposição em contrário, a anistia não se aplica às infrações:
Questão 1Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
Questão 2A anistia abrange: