Direito Tributário e Previdenciário

Exclusão do crédito: isenção e anistia

2 min de leitura6 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Exclusão (art. 175). São causas a isenção e a anistia. Não dispensa as obrigações acessórias dependentes da principal cujo crédito seja excluído.

Isenção (art. 176). Decorre sempre de lei que especifique condições, requisitos, tributos a que se aplica e, sendo o caso, prazo. Pode ser restrita a determinada região.

Alcance (art. 177). Salvo lei em contrário, não se estende às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos depois da sua concessão.

Revogação (art. 178). A isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Despacho (art. 179). A isenção não concedida em caráter geral depende de despacho da autoridade, à vista da prova dos requisitos, e o despacho não gera direito adquirido. Em tributo lançado por período certo, renova-se antes do fim de cada período.

Anistia (art. 180). Alcança só infrações anteriores à lei que a concede. Não se aplica a crimes, contravenções, atos com dolo, fraude ou simulação e, salvo disposição em contrário, a infrações resultantes de conluio.

Modalidades (art. 181). Geral ou limitada a determinado tributo, a penalidades até certo montante, a determinada região ou à condição de pagar o tributo no prazo.

Pegadinha FGV. Isenção recai sobre o tributo, e anistia, sobre a penalidade.

Visão geral

Ponto	Isenção	Anistia
Alvo	Tributo	Penalidade
Fonte	Lei	Lei
Tempo	Fatos futuros	Infrações anteriores
Despacho	Se não geral	Se não geral

Regra

Ver íntegra

Excluir o crédito não libera as obrigações acessórias.

Pontos-chave

Taxa e contribuição de melhoria ficam fora da isenção, salvo lei.
Isenção por prazo certo e condição não é revogável livremente.
Despacho concessivo não gera direito adquirido.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A isenção estende-se às taxas, salvo disposição em contrário." → errada (art. 177, I).
"A anistia pode ser limitada a determinada região." → certa (art. 181, II, c).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Isenção
- Sempre por lei
- Não alcança taxas, salvo lei
- Prazo certo e condição protegem
Anistia
- Só infrações anteriores
- ⚠️ Fora: crime, dolo, fraude, simulação
- Geral ou limitada
Comum
- Acessórias permanecem
- Despacho sem direito adquirido

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
1. A)
  aos impostos federais
2. B)
  às taxas e às contribuições de melhoria
3. C)
  aos tributos já instituídos na data da lei
4. D)
  às empresas de pequeno porte
5. E)
  aos contribuintes domiciliados no País
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Salvo lei em contrário, a isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria (CTN, art. 177, I). A alternativa "aos tributos já instituídos na data da lei" inverte o inciso II, já que ficam fora da isenção os tributos instituídos depois de sua concessão.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A anistia abrange:
1. A)
  exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
2. B)
  também infrações futuras
3. C)
  os crimes tributários
4. D)
  os atos com dolo
5. E)
  somente o tributo devido
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede (CTN, art. 180). A alternativa "somente o tributo devido" erra ao mirar o tributo, pois a anistia recai sobre a penalidade, enquanto a isenção recai sobre o tributo.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições:
1. A)
  pode ser revogada a qualquer tempo por decreto
2. B)
  é inválida
3. C)
  extingue o crédito
4. D)
  não pode ser livremente revogada ou modificada por lei
5. E)
  aplica-se a taxas
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser livremente revogada ou modificada por lei (CTN, art. 178). A regra geral de revogação a qualquer tempo, sugerida na alternativa "pode ser revogada a qualquer tempo por decreto", não vale nessa hipótese, e decreto não bastaria.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A anistia concedida em caráter limitado pode restringir-se a:
1. A)
  infrações dolosas
2. B)
  crimes contra a ordem tributária
3. C)
  atos com fraude
4. D)
  tributos futuros
5. E)
  determinada região do território da entidade que a concede
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A anistia limitada pode restringir-se a determinada região do território da entidade que a concede (CTN, art. 181, II). Infrações dolosas, crimes e atos com fraude, opções apresentadas, estão fora do alcance da anistia pelo art. 180, I.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
O despacho que reconhece isenção não concedida em caráter geral:
1. A)
  gera direito adquirido
2. B)
  dispensa prova dos requisitos
3. C)
  não gera direito adquirido
4. D)
  extingue obrigações acessórias
5. E)
  vincula outros entes
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O despacho que reconhece isenção não concedida em caráter geral não gera direito adquirido (CTN, art. 179). A alternativa "dispensa prova dos requisitos" também erra, pois esse despacho depende da prova dos requisitos, e a exclusão do crédito não dispensa as obrigações acessórias.

Ver as 6 questões

Estude Receita Federal no app

Grátis, sem cartão

Começar, é grátis