Questões de Fontes do Direito Tributário e legislação tributária
Direito Tributário e Previdenciário, 6 questões com gabarito comentado
Segundo o CTN, a expressão "legislação tributária" compreende:
- A)
apenas as leis ordinárias
- B)
apenas as leis e os decretos
- C)
somente a Constituição
- D)
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
- E)
somente as normas da União
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Gabarito: letra D
A expressão legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares (CTN, art. 96). A alternativa "apenas as leis e os decretos" é tentadora, mas deixa de fora tratados e normas complementares, expressamente incluídos no conceito.
- A)
Os tratados e as convenções internacionais, em matéria tributária:
- A)
revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha
- B)
não produzem efeito sem lei complementar posterior
- C)
só se aplicam a impostos estaduais
- D)
têm força inferior à dos decretos
- E)
aplicam-se apenas às taxas
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Gabarito: letra A
Tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha (CTN, art. 98). A alternativa "não produzem efeito sem lei complementar posterior" erra ao condicionar seus efeitos a lei complementar posterior, exigência que o artigo não faz.
- A)
O conteúdo e o alcance dos decretos tributários:
- A)
são ilimitados
- B)
podem criar tributos
- C)
restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos
- D)
prevalecem sobre a lei
- E)
dependem de convênio
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Gabarito: letra C
O conteúdo e o alcance dos decretos limitam-se aos das leis em função das quais são expedidos (CTN, art. 99). Daí o erro da alternativa "podem criar tributos", pois decreto não pode inovar além da lei para criar tributo.
- A)
É norma complementar das leis, dos tratados e dos decretos:
- A)
a lei complementar
- B)
a emenda constitucional
- C)
a medida provisória
- D)
a resolução do Senado
- E)
a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas
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Gabarito: letra E
A prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas é norma complementar (CTN, art. 100, III). A alternativa "a lei complementar" é a pegadinha: lei complementar não se confunde com as normas complementares do art. 100, que são atos infralegais.
- A)
Contribuinte que observou ato normativo depois invalidado:
- A)
fica dispensado do tributo e de qualquer acréscimo
- B)
paga o tributo, sem penalidade, juros de mora e atualização do valor monetário da base
- C)
paga tributo, multa e juros
- D)
paga apenas a multa
- E)
tem o crédito extinto por remissão automática
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Gabarito: letra B
Quem observa norma complementar depois invalidada fica livre de penalidade, juros de mora e atualização da base, mas o tributo continua devido (CTN, art. 100, parágrafo único). A alternativa "fica dispensado do tributo e de qualquer acréscimo" erra ao dispensar também o próprio tributo.
- A)
Nos termos do art. 146 da Constituição, cabe à lei complementar, em matéria tributária:
- A)
revogar tratados internacionais sobre matéria tributária em vigor
- B)
dispor sobre conflitos de competência e estabelecer normas gerais
- C)
criar as taxas por serviços prestados por entes da Federação
- D)
fixar as alíquotas de cada tributo dentro dos limites de decreto
- E)
instituir diretamente todos os impostos municipais e os estaduais
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Gabarito: letra B
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, regular limitações ao poder de tributar e estabelecer normas gerais (Constituição, art. 146). A alternativa "instituir diretamente todos os impostos municipais e os estaduais" erra porque a lei complementar nacional não institui diretamente os impostos de cada ente.
- A)