Direito Tributário e Previdenciário

Fontes do Direito Tributário e legislação tributária

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Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Expressão "legislação tributária" (CTN, art. 96). Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Lei complementar (CF, ). Trata de conflitos de competência, regula limitações ao poder de tributar e estabelece normas gerais em matéria tributária.

Tratados (). Revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Decretos (). O conteúdo e o alcance limitam-se aos das leis em função das quais são expedidos.

Normas complementares (). São os atos normativos das autoridades administrativas, as decisões de órgãos singulares ou coletivos com eficácia normativa atribuída por lei, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades e os convênios entre os entes.

Proteção do contribuinte (). Observar essas normas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo. O tributo continua devido.

Pegadinha FGV. "Norma complementar" do não se confunde com lei complementar.

Visão geral

Fonte	Papel
Lei complementar	Normas gerais (CF, )
Tratado	Revoga ou modifica a legislação interna
Decreto	Limitado à lei
Norma complementar	Atos, decisões, práticas e convênios

Regra

Ver íntegra

Quem segue norma complementar não paga penalidade, juros de mora nem atualização da base, mas paga o tributo.

Pontos-chave

Decreto não inova além da lei.
Prática reiterada é norma complementar.
Decisão só é norma complementar se a lei lhe der eficácia normativa.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A observância de norma complementar dispensa o pagamento do tributo." → errada (art. 100, parágrafo único).
"Os tratados serão observados pela legislação que lhes sobrevenha." → certa (art. 98).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Legislação tributária (art. 96)
- Leis
- Tratados e convenções
- Decretos
- Normas complementares
Limites
- Tratado modifica lei interna
- Decreto limitado à lei
Normas complementares (art. 100)
- Atos normativos
- Decisões com eficácia normativa
- Práticas reiteradas
- Convênios
Observância
- Sem penalidade
- Sem juros de mora
- ⚠️ Tributo continua devido

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo o CTN, a expressão "legislação tributária" compreende:
1. A)
  apenas as leis ordinárias
2. B)
  apenas as leis e os decretos
3. C)
  somente a Constituição
4. D)
  as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
5. E)
  somente as normas da União
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A expressão legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares (CTN, art. 96). A alternativa "apenas as leis e os decretos" é tentadora, mas deixa de fora tratados e normas complementares, expressamente incluídos no conceito.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Os tratados e as convenções internacionais, em matéria tributária:
1. A)
  revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha
2. B)
  não produzem efeito sem lei complementar posterior
3. C)
  só se aplicam a impostos estaduais
4. D)
  têm força inferior à dos decretos
5. E)
  aplicam-se apenas às taxas
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha (CTN, art. 98). A alternativa "não produzem efeito sem lei complementar posterior" erra ao condicionar seus efeitos a lei complementar posterior, exigência que o artigo não faz.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O conteúdo e o alcance dos decretos tributários:
1. A)
  são ilimitados
2. B)
  podem criar tributos
3. C)
  restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos
4. D)
  prevalecem sobre a lei
5. E)
  dependem de convênio
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O conteúdo e o alcance dos decretos limitam-se aos das leis em função das quais são expedidos (CTN, art. 99). Daí o erro da alternativa "podem criar tributos", pois decreto não pode inovar além da lei para criar tributo.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
É norma complementar das leis, dos tratados e dos decretos:
1. A)
  a lei complementar
2. B)
  a emenda constitucional
3. C)
  a medida provisória
4. D)
  a resolução do Senado
5. E)
  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas é norma complementar (CTN, art. 100, III). A alternativa "a lei complementar" é a pegadinha: lei complementar não se confunde com as normas complementares do art. 100, que são atos infralegais.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Contribuinte que observou ato normativo depois invalidado:
1. A)
  fica dispensado do tributo e de qualquer acréscimo
2. B)
  paga o tributo, sem penalidade, juros de mora e atualização do valor monetário da base
3. C)
  paga tributo, multa e juros
4. D)
  paga apenas a multa
5. E)
  tem o crédito extinto por remissão automática
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Quem observa norma complementar depois invalidada fica livre de penalidade, juros de mora e atualização da base, mas o tributo continua devido (CTN, art. 100, parágrafo único). A alternativa "fica dispensado do tributo e de qualquer acréscimo" erra ao dispensar também o próprio tributo.

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