Questão de Fontes do Direito Tributário e legislação tributária
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
O conteúdo e o alcance dos decretos tributários:
- A)
são ilimitados
- B)
podem criar tributos
- C)
restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos
- D)
prevalecem sobre a lei
- E)
dependem de convênio
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O conteúdo e o alcance dos decretos limitam-se aos das leis em função das quais são expedidos (CTN, art. 99). Daí o erro da alternativa "podem criar tributos", pois decreto não pode inovar além da lei para criar tributo.
- A)
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Ver todasQuestão 4É norma complementar das leis, dos tratados e dos decretos:
Questão 5Contribuinte que observou ato normativo depois invalidado:
Questão 6Nos termos do art. 146 da Constituição, cabe à lei complementar, em matéria tributária:
Questão 1Segundo o CTN, a expressão "legislação tributária" compreende:
Questão 2Os tratados e as convenções internacionais, em matéria tributária: