Questões de Legislação tributária: reserva legal e aplicação

Direito Tributário e Previdenciário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Legislação tributária: reserva legal e aplicação

Questão 1, Múltipla escolha
Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN:
1. A)
  aumento de alíquota por lei
2. B)
  redefinição do fato gerador
3. C)
  atualização do valor monetário da base de cálculo
4. D)
  aumento da base de cálculo acima da inflação
5. E)
  criação de adicional
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Gabarito: letra C
Atualizar o valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). Já o aumento da base acima da inflação é majoração verdadeira e depende de lei, conforme a reserva do art. 97.
Questão 2, Múltipla escolha
São normas complementares das leis tributárias, entre outras:
1. A)
  as sentenças de primeiro grau
2. B)
  as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
3. C)
  os contratos entre particulares
4. D)
  os pareceres privados de consultoria
5. E)
  as convenções de condomínio
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Gabarito: letra B
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares (CTN, art. 100, III). Sentença de primeiro grau não integra o rol: decisões só contam quando a lei lhes atribui eficácia normativa.
Questão 3, Múltipla escolha
A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando:
1. A)
  for expressamente interpretativa, excluída a penalidade pela infração dos dispositivos interpretados
2. B)
  aumentar a alíquota do tributo
3. C)
  instituir nova hipótese de incidência
4. D)
  o ato já tiver sido definitivamente julgado
5. E)
  assim decidir a autoridade fiscal
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Gabarito: letra A
A lei expressamente interpretativa aplica-se a ato pretérito, excluída a penalidade pela infração dos dispositivos interpretados (CTN, art. 106, I). A alternativa "o ato já tiver sido definitivamente julgado" erra porque, mesmo na retroatividade benigna, o ato não pode estar definitivamente julgado.
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Questão 4, Múltipla escolha
Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando:
1. A)
  cria novo tributo
2. B)
  eleva a multa
3. C)
  reduz o prazo de decadência
4. D)
  amplia a base de cálculo
5. E)
  deixa de defini-lo como infração
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Gabarito: letra E
Em ato não definitivamente julgado, a lei retroage quando deixa de defini-lo como infração (CTN, art. 106, II, a) ou lhe comina penalidade menos severa. Elevar a multa é o oposto do benefício que autoriza a retroatividade.
Questão 5, Múltipla escolha
O lançamento rege-se pela lei:
1. A)
  vigente na data da notificação
2. B)
  vigente na data do pagamento
3. C)
  mais recente, sempre
4. D)
  vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada
5. E)
  escolhida pelo contribuinte
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Gabarito: letra D
O lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN, art. 144). A alternativa "vigente na data da notificação", data da notificação, é tentadora, mas confunde o ato de cientificar com o marco legal aplicável.
Questão 6, Múltipla escolha
A retroatividade benigna do art. 106 do CTN, em ato não definitivamente julgado, alcança:
1. A)
  ato já definitivamente julgado
2. B)
  tanto o tributo quanto a penalidade
3. C)
  o tributo devido, e não a penalidade
4. D)
  a penalidade, e não o tributo devido
5. E)
  somente os juros de mora do débito
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Gabarito: letra D
A retroatividade benigna em ato não definitivamente julgado alcança a penalidade, e não o tributo devido (CTN, art. 106, II). A alternativa "tanto o tributo quanto a penalidade" é a pegadinha ao incluir o tributo, e a alternativa "ato já definitivamente julgado" ignora a exigência de ato ainda não julgado.