Direito Tributário e Previdenciário

Legislação tributária: reserva legal e aplicação

2 min de leitura6 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Reserva de lei (art. 97). Só a lei pode instituir ou extinguir tributos, definir fato gerador, fixar alíquota e base de cálculo, cominar penalidades e tratar de exclusão, suspensão e extinção de créditos. Majoração e redução também dependem de lei, ressalvados os arts. 21, 26, 39, 57 e 65 do próprio CTN, que tratam de impostos de ajuste econômico.

Atualização monetária (art. 97, § 2º). Atualizar o valor monetário da base de cálculo não é majorar tributo.

Normas complementares (art. 100). São os atos normativos das autoridades administrativas, as decisões com eficácia normativa, as práticas reiteradas e os convênios entre entes.

Retroatividade (art. 106). A lei se aplica a ato pretérito quando for expressamente interpretativa. Em ato não definitivamente julgado, também retroage quando deixa de defini-lo como infração ou lhe comina penalidade menos severa.

Lançamento e lei aplicável (art. 144). O lançamento se reporta à data do fato gerador e se rege pela lei então vigente, ainda que depois revogada.

Pegadinha FGV. A retroatividade benigna alcança a penalidade, e não o tributo devido, e exige ato não definitivamente julgado.

Visão geral

Tema	Regra
Reserva legal	Art. 97
Atualização monetária	Não é majoração (§ 2º)
Retroage	Interpretativa ou penalidade mais branda
Lei do lançamento	A da data do fato gerador

Regra

Ver íntegra

A lei mais benigna retroage para infração em ato não definitivamente julgado.

Pontos-chave

Prática reiterada é norma complementar.
Convênio entre entes é norma complementar.
Art. 144: vale a lei do fato gerador.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A atualização monetária da base de cálculo constitui majoração do tributo." → errada (art. 97, § 2º).
"Lei nova que reduz multa alcança ato não definitivamente julgado." → certa (art. 106, II, c).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Reserva legal
- Instituir e extinguir
- Fato gerador, alíquota, base
- Penalidades
Normas complementares
- Atos normativos
- Decisões com eficácia normativa
- Práticas reiteradas
- Convênios
Retroatividade
- Lei interpretativa
- ⚠️ Infração em ato não julgado

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN:
1. A)
  aumento de alíquota por lei
2. B)
  redefinição do fato gerador
3. C)
  atualização do valor monetário da base de cálculo
4. D)
  aumento da base de cálculo acima da inflação
5. E)
  criação de adicional
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Atualizar o valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). Já o aumento da base acima da inflação é majoração verdadeira e depende de lei, conforme a reserva do art. 97.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
São normas complementares das leis tributárias, entre outras:
1. A)
  as sentenças de primeiro grau
2. B)
  as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
3. C)
  os contratos entre particulares
4. D)
  os pareceres privados de consultoria
5. E)
  as convenções de condomínio
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares (CTN, art. 100, III). Sentença de primeiro grau não integra o rol: decisões só contam quando a lei lhes atribui eficácia normativa.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando:
1. A)
  for expressamente interpretativa, excluída a penalidade pela infração dos dispositivos interpretados
2. B)
  aumentar a alíquota do tributo
3. C)
  instituir nova hipótese de incidência
4. D)
  o ato já tiver sido definitivamente julgado
5. E)
  assim decidir a autoridade fiscal
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A lei expressamente interpretativa aplica-se a ato pretérito, excluída a penalidade pela infração dos dispositivos interpretados (CTN, art. 106, I). A alternativa "o ato já tiver sido definitivamente julgado" erra porque, mesmo na retroatividade benigna, o ato não pode estar definitivamente julgado.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando:
1. A)
  cria novo tributo
2. B)
  eleva a multa
3. C)
  reduz o prazo de decadência
4. D)
  amplia a base de cálculo
5. E)
  deixa de defini-lo como infração
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Em ato não definitivamente julgado, a lei retroage quando deixa de defini-lo como infração (CTN, art. 106, II, a) ou lhe comina penalidade menos severa. Elevar a multa é o oposto do benefício que autoriza a retroatividade.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
O lançamento rege-se pela lei:
1. A)
  vigente na data da notificação
2. B)
  vigente na data do pagamento
3. C)
  mais recente, sempre
4. D)
  vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada
5. E)
  escolhida pelo contribuinte
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN, art. 144). A alternativa "vigente na data da notificação", data da notificação, é tentadora, mas confunde o ato de cientificar com o marco legal aplicável.

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