Questão de Legislação tributária: reserva legal e aplicação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
O lançamento rege-se pela lei:
- A)
vigente na data da notificação
- B)
vigente na data do pagamento
- C)
mais recente, sempre
- D)
vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada
- E)
escolhida pelo contribuinte
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN, art. 144). A alternativa "vigente na data da notificação", data da notificação, é tentadora, mas confunde o ato de cientificar com o marco legal aplicável.
- A)
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Ver todasQuestão 6A retroatividade benigna do art. 106 do CTN, em ato não definitivamente julgado, alcança:
Questão 1Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN:
Questão 2São normas complementares das leis tributárias, entre outras:
Questão 3A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando:
Questão 4Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando: