Questão de Legislação tributária: reserva legal e aplicação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
A retroatividade benigna do art. 106 do CTN, em ato não definitivamente julgado, alcança:
- A)
ato já definitivamente julgado
- B)
tanto o tributo quanto a penalidade
- C)
o tributo devido, e não a penalidade
- D)
a penalidade, e não o tributo devido
- E)
somente os juros de mora do débito
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Gabarito: letra D
A retroatividade benigna em ato não definitivamente julgado alcança a penalidade, e não o tributo devido (CTN, art. 106, II). A alternativa "tanto o tributo quanto a penalidade" é a pegadinha ao incluir o tributo, e a alternativa "ato já definitivamente julgado" ignora a exigência de ato ainda não julgado.
- A)
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Ver todasQuestão 1Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN:
Questão 2São normas complementares das leis tributárias, entre outras:
Questão 3A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando:
Questão 4Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando:
Questão 5O lançamento rege-se pela lei: