Questão de Legislação tributária: reserva legal e aplicação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
São normas complementares das leis tributárias, entre outras:
- A)
as sentenças de primeiro grau
- B)
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
- C)
os contratos entre particulares
- D)
os pareceres privados de consultoria
- E)
as convenções de condomínio
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares (CTN, art. 100, III). Sentença de primeiro grau não integra o rol: decisões só contam quando a lei lhes atribui eficácia normativa.
- A)
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Ver todasQuestão 3A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando:
Questão 4Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando:
Questão 5O lançamento rege-se pela lei:
Questão 6A retroatividade benigna do art. 106 do CTN, em ato não definitivamente julgado, alcança:
Questão 1Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN: