Questão de Legislação tributária: reserva legal e aplicação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando:
- A)
for expressamente interpretativa, excluída a penalidade pela infração dos dispositivos interpretados
- B)
aumentar a alíquota do tributo
- C)
instituir nova hipótese de incidência
- D)
o ato já tiver sido definitivamente julgado
- E)
assim decidir a autoridade fiscal
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A lei expressamente interpretativa aplica-se a ato pretérito, excluída a penalidade pela infração dos dispositivos interpretados (CTN, art. 106, I). A alternativa "o ato já tiver sido definitivamente julgado" erra porque, mesmo na retroatividade benigna, o ato não pode estar definitivamente julgado.
- A)
Mais questões de Legislação tributária: reserva legal e aplicação
Ver todasQuestão 4Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando:
Questão 5O lançamento rege-se pela lei:
Questão 6A retroatividade benigna do art. 106 do CTN, em ato não definitivamente julgado, alcança:
Questão 1Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN:
Questão 2São normas complementares das leis tributárias, entre outras: