Questão de Legislação tributária: reserva legal e aplicação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN:
- A)
aumento de alíquota por lei
- B)
redefinição do fato gerador
- C)
atualização do valor monetário da base de cálculo
- D)
aumento da base de cálculo acima da inflação
- E)
criação de adicional
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Atualizar o valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). Já o aumento da base acima da inflação é majoração verdadeira e depende de lei, conforme a reserva do art. 97.
- A)
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Ver todasQuestão 2São normas complementares das leis tributárias, entre outras:
Questão 3A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando:
Questão 4Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando:
Questão 5O lançamento rege-se pela lei:
Questão 6A retroatividade benigna do art. 106 do CTN, em ato não definitivamente julgado, alcança: