Questão de Legislação tributária: reserva legal e aplicação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
Em ato não definitivamente julgado, a lei nova retroage quando:
- A)
cria novo tributo
- B)
eleva a multa
- C)
reduz o prazo de decadência
- D)
amplia a base de cálculo
- E)
deixa de defini-lo como infração
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Em ato não definitivamente julgado, a lei retroage quando deixa de defini-lo como infração (CTN, art. 106, II, a) ou lhe comina penalidade menos severa. Elevar a multa é o oposto do benefício que autoriza a retroatividade.
- A)
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Ver todasQuestão 5O lançamento rege-se pela lei:
Questão 6A retroatividade benigna do art. 106 do CTN, em ato não definitivamente julgado, alcança:
Questão 1Não constitui majoração de tributo, nos termos do CTN:
Questão 2São normas complementares das leis tributárias, entre outras:
Questão 3A lei tributária aplica-se a ato pretérito quando: