Questões de Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros e infrações

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros e infrações

Questão 1, Múltipla escolha
O sucessor a qualquer título responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha:
1. A)
  sem qualquer limite
2. B)
  até o limite do quinhão, legado ou meação
3. C)
  apenas quanto a multas
4. D)
  somente se houver dolo
5. E)
  em valor fixado pelo juiz, sem limite legal
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Gabarito: letra B
O sucessor e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos do de cujus até a partilha ou adjudicação, limitados ao quinhão, legado ou meação (CTN, art. 131, II). A alternativa "sem qualquer limite" despreza esse limite expresso, ponto central da questão.
Questão 2, Múltipla escolha
A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação:
1. A)
  não responde por tributos anteriores
2. B)
  responde apenas por multas
3. C)
  é responsável pelos tributos das sucedidas até a data do ato
4. D)
  responde só se houver dolo
5. E)
  responde subsidiariamente com os sócios
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Gabarito: letra C
A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos das sucedidas até a data do ato (CTN, art. 132). A alternativa "responde subsidiariamente com os sócios" é tentadora, mas o artigo não cria subsidiariedade com os sócios.
Questão 3, Múltipla escolha
Quem adquire fundo de comércio e continua a exploração responde integralmente pelos tributos se o alienante:
1. A)
  cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade
2. B)
  prosseguir na exploração
3. C)
  iniciar nova atividade em dois meses
4. D)
  for pessoa física
5. E)
  estiver em dia com a Fazenda
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Gabarito: letra A
O adquirente que continua a exploração responde integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade (CTN, art. 133, I). Se o alienante prosseguir na exploração, a responsabilidade passa a ser subsidiária (inciso II).
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Questão 4, Múltipla escolha
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei:
1. A)
  todos os sócios, sempre
2. B)
  apenas os herdeiros
3. C)
  os adquirentes de bens móveis
4. D)
  os contadores contratados por força de lei, em qualquer caso
5. E)
  as pessoas referidas no art. 135 do CTN
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Gabarito: letra E
O art. 135 do CTN torna pessoalmente responsáveis as pessoas nele referidas, pelos créditos de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A alternativa "todos os sócios, sempre" erra porque ser sócio, por si só, não basta.
Questão 5, Múltipla escolha
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações se:
1. A)
  feita após o início da fiscalização
2. B)
  acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, antes de procedimento fiscal
3. C)
  houver parcelamento informal
4. D)
  a autoridade concordar
5. E)
  o tributo for declarado inexistente
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Gabarito: letra B
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade quando vem com o pagamento do tributo e dos juros de mora, antes de procedimento fiscal (CTN, art. 138). A alternativa "feita após o início da fiscalização" é incompatível com esse marco, pois a fiscalização iniciada afasta a espontaneidade.
Questão 6, Múltipla escolha
O adquirente de fundo de comércio responde subsidiariamente com o alienante quando este:
1. A)
  prosseguir na atividade somente depois de dois anos
2. B)
  prosseguir ou iniciar, em seis meses, nova atividade
3. C)
  vender o fundo em processo judicial de falência
4. D)
  cessar definitivamente a exploração da mesma atividade
5. E)
  ingressar em recuperação judicial nos doze meses seguintes
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Gabarito: letra B
O adquirente responde subsidiariamente se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, em seis meses, nova atividade (CTN, art. 133, II). A alternativa "cessar definitivamente a exploração da mesma atividade" traz a hipótese do inciso I, em que a responsabilidade é integral.
Questão 7, Múltipla escolha
No art. 134 do CTN, a responsabilidade de terceiros, quanto às penalidades, alcança:
1. A)
  as multas por crime tributário
2. B)
  só as de caráter punitivo
3. C)
  todas as penalidades impostas
4. D)
  as multas de ofício qualificadas
5. E)
  só as de caráter moratório
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Gabarito: letra E
No art. 134 do CTN, a responsabilidade de terceiros alcança, quanto às penalidades, somente as de caráter moratório. A alternativa "todas as penalidades impostas" é tentadora, mas amplia indevidamente o alcance, atingindo punições que o parágrafo único do artigo não inclui.