Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros e infrações

Sucessão causa mortis (art. 131). Sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.

Fusão, transformação e incorporação (art. 132). A pessoa jurídica resultante responde pelos tributos das sucedidas até a data do ato.

Fundo de comércio (art. 133). O adquirente que continua a exploração responde integralmente se o alienante cessar a exploração. Responde subsidiariamente se o alienante prosseguir ou iniciar, em seis meses, nova atividade. A regra não se aplica à alienação judicial em processo de falência ou em recuperação judicial, nas condições do § 1º.

Terceiros (arts. 134 e 135). O art. 134 alcança pais, tutores, administradores e outros, quando impossível exigir do contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões, e, quanto às penalidades, só as de caráter moratório. O art. 135 torna pessoalmente responsáveis os que agem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Infrações (arts. 136 e 138). A responsabilidade independe da intenção do agente, salvo disposição de lei. A denúncia espontânea, com pagamento e juros, exclui a responsabilidade, inclusive quanto à multa de mora (redação da LC 236/2026), mas não vale depois de iniciado procedimento fiscal. O art. 113-A limita a multa a 75% do tributo, 100% em fraude, sonegação ou conluio dolosos e 150% na reincidência, ressalvadas as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito.