Questões de Tributo: conceito e espécies no CTN

Direito Tributário e Previdenciário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Tributo: conceito e espécies no CTN

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo o CTN, tributo é prestação pecuniária compulsória que:
1. A)
  pode constituir sanção de ato ilícito
2. B)
  não constitui sanção de ato ilícito e é instituída em lei
3. C)
  é instituída por decreto em caso de urgência
4. D)
  é cobrada por atividade discricionária
5. E)
  só pode ser exigida em moeda estrangeira
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Gabarito: letra B
Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito, é instituída em lei e cobrada por atividade plenamente vinculada (CTN, art. 3º). A alternativa "pode constituir sanção de ato ilícito" inverte esse elemento, por isso multa não é tributo.
Questão 2, Múltipla escolha
O fato gerador do imposto é situação que:
1. A)
  depende de obra pública
2. B)
  depende de serviço público divisível
3. C)
  independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte
4. D)
  decorre do poder de polícia
5. E)
  decorre de valorização imobiliária
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Gabarito: letra C
O fato gerador do imposto independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Serviço divisível e poder de polícia caracterizam a taxa, e a obra pública, a contribuição de melhoria.
Questão 3, Múltipla escolha
A taxa tem como fato gerador:
1. A)
  a renda auferida pelo contribuinte
2. B)
  a valorização do imóvel por obra pública
3. C)
  a propriedade de veículo
4. D)
  o exercício regular do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial
5. E)
  qualquer serviço público geral e indivisível
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Gabarito: letra D
A taxa tem como fato gerador o poder de polícia ou o serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial (CTN, art. 77). A alternativa "qualquer serviço público geral e indivisível" é tentadora, mas serviço geral e indivisível não autoriza a cobrança de taxa.
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Questão 4, Múltipla escolha
Sobre a contribuição de melhoria, é correto afirmar que tem:
1. A)
  limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor do imóvel
2. B)
  limite apenas na renda do proprietário
3. C)
  fato gerador em serviço público divisível
4. D)
  alíquota fixada por decreto, sem limite
5. E)
  natureza de sanção por ocupação irregular
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Gabarito: letra A
A contribuição de melhoria tem limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel (CTN, art. 81). A alternativa "fato gerador em serviço público divisível" é errada porque serviço público divisível é fato gerador de taxa, e não de melhoria.
Questão 5, Múltipla escolha
A competência tributária:
1. A)
  pode ser delegada por lei ordinária
2. B)
  pode ser delegada por decreto
3. C)
  extingue-se se não exercida em cinco anos
4. D)
  transfere-se ao Estado se a União não a exercer
5. E)
  é indelegável, admitida a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
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Gabarito: letra E
A competência tributária é indelegável, admitida a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar (CTN, art. 7º). A alternativa "pode ser delegada por lei ordinária" é a pegadinha: delegar a função de arrecadar não equivale a delegar o poder de instituir o tributo.
Questão 6, Múltipla escolha
A taxa, nos termos do CTN, não pode ter:
1. A)
  fato gerador ligado ao exercício regular do poder de polícia
2. B)
  lei instituidora de quaisquer dos entes da Federação
3. C)
  base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto
4. D)
  vinculação a serviço público específico e divisível prestado
5. E)
  cobrança pela utilização potencial de serviço público
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Gabarito: letra C
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto (CTN, art. 77, parágrafo único). As alternativas "fato gerador ligado ao exercício regular do poder de polícia", "vinculação a serviço público específico e divisível prestado" e "cobrança pela utilização potencial de serviço público" descrevem características admitidas da taxa, como o poder de polícia e o serviço específico e divisível.