Direito Tributário e Previdenciário

Tributo: conceito e espécies no CTN

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Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Conceito (art. 3º). Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, é instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada. Multa, portanto, não é tributo.

Espécies no CTN (art. 5º). Impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Constituição acrescenta empréstimos compulsórios e contribuições especiais, o que sustenta a classificação pentapartida adotada pela jurisprudência.

Imposto (art. 16). O fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Taxa (art. 77). Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.

Contribuição de melhoria (art. 81). Decorre de obra pública que valorize imóvel. Tem limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel.

Competência (art. 7º). É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

Pegadinha FGV. Delegar a função de arrecadar não é delegar a competência de instituir o tributo.

Visão geral

Tema	Regra
Imposto	Fato gerador sem atividade estatal específica
Taxa	Poder de polícia ou serviço específico e divisível
Melhoria	Limites: despesa total e valorização individual
Competência	Indelegável; arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídos

Regra

Ver íntegra

Tributo nunca é sanção de ato ilícito e sempre decorre de lei.

Pontos-chave

Multa não é tributo.
Taxa não copia base de imposto.
Serviço potencial também autoriza taxa.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de imposto." → errada (art. 77, parágrafo único).
"A função de fiscalizar tributos pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público." → certa (art. 7º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Conceito (art. 3º)
- Compulsório
- Instituído em lei
- ⚠️ Não é sanção
Espécies
- Imposto
- Taxa
- Contribuição de melhoria
Limites
- Taxa: base própria
- Melhoria: despesa e valorização

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo o CTN, tributo é prestação pecuniária compulsória que:
1. A)
  pode constituir sanção de ato ilícito
2. B)
  não constitui sanção de ato ilícito e é instituída em lei
3. C)
  é instituída por decreto em caso de urgência
4. D)
  é cobrada por atividade discricionária
5. E)
  só pode ser exigida em moeda estrangeira
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito, é instituída em lei e cobrada por atividade plenamente vinculada (CTN, art. 3º). A alternativa "pode constituir sanção de ato ilícito" inverte esse elemento, por isso multa não é tributo.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
O fato gerador do imposto é situação que:
1. A)
  depende de obra pública
2. B)
  depende de serviço público divisível
3. C)
  independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte
4. D)
  decorre do poder de polícia
5. E)
  decorre de valorização imobiliária
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O fato gerador do imposto independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Serviço divisível e poder de polícia caracterizam a taxa, e a obra pública, a contribuição de melhoria.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A taxa tem como fato gerador:
1. A)
  a renda auferida pelo contribuinte
2. B)
  a valorização do imóvel por obra pública
3. C)
  a propriedade de veículo
4. D)
  o exercício regular do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial
5. E)
  qualquer serviço público geral e indivisível
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A taxa tem como fato gerador o poder de polícia ou o serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial (CTN, art. 77). A alternativa "qualquer serviço público geral e indivisível" é tentadora, mas serviço geral e indivisível não autoriza a cobrança de taxa.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre a contribuição de melhoria, é correto afirmar que tem:
1. A)
  limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor do imóvel
2. B)
  limite apenas na renda do proprietário
3. C)
  fato gerador em serviço público divisível
4. D)
  alíquota fixada por decreto, sem limite
5. E)
  natureza de sanção por ocupação irregular
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A contribuição de melhoria tem limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel (CTN, art. 81). A alternativa "fato gerador em serviço público divisível" é errada porque serviço público divisível é fato gerador de taxa, e não de melhoria.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A competência tributária:
1. A)
  pode ser delegada por lei ordinária
2. B)
  pode ser delegada por decreto
3. C)
  extingue-se se não exercida em cinco anos
4. D)
  transfere-se ao Estado se a União não a exercer
5. E)
  é indelegável, admitida a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A competência tributária é indelegável, admitida a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar (CTN, art. 7º). A alternativa "pode ser delegada por lei ordinária" é a pegadinha: delegar a função de arrecadar não equivale a delegar o poder de instituir o tributo.

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