Questão de Agenda Regulatória, participação e controle social
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Múltipla escolha
Aprovado o plano de gestão anual, dá-se ciência ao Senado, à Câmara e ao TCU em até:
- A)
5 dias úteis
- B)
10 dias úteis
- C)
20 dias úteis
- D)
30 dias úteis
- E)
60 dias úteis
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Gabarito: letra C
Segundo o art. 18, § 3º, da Lei 13.848/2019, aprovado o plano de gestão anual, dá-se ciência ao Senado, à Câmara e ao TCU em até 20 dias úteis. O prazo de 10 dias úteis é distrator, pois se refere à aprovação antecipada.
- A)
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Ver todasQuestão 14São conteúdo mínimo do plano de gestão anual, nos termos do art. 19:
Questão 15O parágrafo único do art. 19 da Lei 13.848/2019 inclui, entre as ações obrigatórias do plano de gestão anual:
Questão 16A consulta pública é meio de participação destinado a:
Questão 17Antes de decidir matéria relevante, a agência pode convocar:
Questão 18O aviso de abertura da audiência pública é publicado com antecedência mínima de:
Questão 19Para a audiência pública sobre ato normativo, o documento a ser disponibilizado com 5 dias úteis de antecedência é: