Questão de Agenda Regulatória, participação e controle social
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 14, Múltipla escolha
São conteúdo mínimo do plano de gestão anual, nos termos do art. 19:
- A)
a nomeação dos próximos dirigentes
- B)
metas e previsão de recursos, com cronograma de desembolso
- C)
a lista das sanções aplicadas e das empresas que foram punidas
- D)
a jurisprudência do Cade no setor
- E)
apenas a relação de consultas abertas
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Gabarito: letra B
O art. 19 da Lei 13.848/2019 exige no plano de gestão anual metas e previsão de recursos, com cronograma de desembolso. A lista de sanções aplicadas descreve resultado da atuação passada, e não o planejamento exigido para o exercício seguinte.
- A)
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Ver todasQuestão 15O parágrafo único do art. 19 da Lei 13.848/2019 inclui, entre as ações obrigatórias do plano de gestão anual:
Questão 16A consulta pública é meio de participação destinado a:
Questão 17Antes de decidir matéria relevante, a agência pode convocar:
Questão 18O aviso de abertura da audiência pública é publicado com antecedência mínima de:
Questão 19Para a audiência pública sobre ato normativo, o documento a ser disponibilizado com 5 dias úteis de antecedência é:
Questão 20Na audiência pública sobre matéria que não seja ato normativo, a agência disponibiliza previamente: