Questões de Agenda Regulatória, participação e controle social

Art. 21: a agenda regulatória lista temas prioritários e integra o plano de gestão anual; é pública e não substitui a consulta pública. Alternativas erradas: «correta, pois a agenda é aprovada pelo TCU»: o TCU não aprova a agenda. «correta, pois é editada pelo ouvidor»: a agenda é da agência. «errada, pois a agenda é aprovada pelo ministro»: o ministro não a aprova. «errada, pois a agenda é decenal»: não se trata de periodicidade decenal.

Conforme o art. 17 da Lei 13.848/2019, o plano estratégico tem periodicidade quadrienal, isto é, de quatro anos, compatível com o plano plurianual. A periodicidade anual é distrator, pois pertence ao plano de gestão, e não ao estratégico.

Art. 10. Alternativas erradas: «pelo TCU», «pelo ministro», «pelo setor regulado» e «pelo ouvidor»: nenhum deles convoca. A audiência pública é convocada por decisão colegiada da agência.

Art. 9º. Alternativas erradas: «45 dias do encerramento», «30 dias corridos da abertura», «90 dias da decisão» e «5 dias úteis após o encerramento»: o prazo legal é de 10 dias úteis do encerramento da consulta.

Art. 22. Alternativas erradas: «substituem a AIR»: são instrumentos diferentes. «vinculam o colegiado»: não têm caráter impositivo. «são editados pelo Cade»: são da ouvidoria da própria agência. «são sigilosos em qualquer caso»: a lei não prevê sigilo geral.

Conforme o art. 21 da Lei 13.848/2019, a agenda regulatória é o instrumento de planejamento que reúne os temas prioritários a serem regulamentados pela agência. As sanções do exercício anterior são resultado de fiscalização, e não planejamento normativo.

Pelo art. 18, § 1º, da Lei 13.848/2019, a agenda regulatória integra o plano de gestão anual, instrumento de planejamento da agência. O plano plurianual da União é distrator, por se tratar de documento orçamentário de outra natureza e abrangência.

O art. 21, § 1º, da Lei 13.848/2019 exige compatibilidade da agenda regulatória com o plano estratégico vigente, garantindo coerência entre as prioridades normativas e os objetivos de médio prazo. Política monetária não é parâmetro previsto para essa compatibilidade.

Conforme o art. 21, § 2º, da Lei 13.848/2019, compete ao conselho diretor ou à diretoria colegiada aprovar a agenda regulatória, com publicação. O ministro da pasta é distrator, já que a agência não se subordina hierarquicamente ao ministério.

O art. 17, § 1º, da Lei 13.848/2019 exige compatibilidade do plano estratégico com o plano plurianual vigente, pois ambos orientam ações de médio prazo. A lei de diretrizes orçamentárias do ano anterior é distrator, por não ser esse referencial.

Conforme o art. 17, § 2º, da Lei 13.848/2019, o plano estratégico aprovado deve ser publicado em até 10 dias úteis. O prazo de 3 dias úteis confunde por ser o da divulgação da pauta das reuniões deliberativas.

O art. 18, § 2º, da Lei 13.848/2019 fixa antecedência mínima de 10 dias úteis para aprovar o plano de gestão anual antes do início de sua vigência. O prazo de 20 dias úteis é o de ciência ao Senado, à Câmara e ao TCU.

Segundo o art. 18, § 3º, da Lei 13.848/2019, aprovado o plano de gestão anual, dá-se ciência ao Senado, à Câmara e ao TCU em até 20 dias úteis. O prazo de 10 dias úteis é distrator, pois se refere à aprovação antecipada.

O art. 19 da Lei 13.848/2019 exige no plano de gestão anual metas e previsão de recursos, com cronograma de desembolso. A lista de sanções aplicadas descreve resultado da atuação passada, e não o planejamento exigido para o exercício seguinte.

O parágrafo único do art. 19 da Lei 13.848/2019 inclui entre as ações obrigatórias a cooperação com órgãos de defesa da concorrência, do consumidor e do meio ambiente. Substituir os órgãos de defesa do consumidor contraria a ideia de cooperação.

O art. 9º da Lei 13.848/2019 destina a consulta pública a colher críticas e sugestões sobre minutas e propostas de atos normativos. Julgar infrações à ordem econômica é função alheia à participação social e às atribuições da própria agência.

Pelo art. 10 da Lei 13.848/2019, antes de decidir matéria relevante, a agência pode convocar audiência pública por decisão colegiada. Plebiscito e referendo são instrumentos de outra natureza e não aparecem como meios previstos para essa etapa decisória.

O art. 10, § 2º, da Lei 13.848/2019 exige publicação do aviso de abertura da audiência com antecedência mínima de 5 dias úteis. O prazo de 45 dias é a armadilha, pois corresponde à duração mínima da consulta pública.

Em audiência sobre ato normativo, o art. 10, § 3º, da Lei 13.848/2019 exige disponibilizar o relatório de AIR com 5 dias úteis de antecedência. A nota técnica substitui esse documento apenas nas demais matérias, e não nas normativas.

Nas audiências sobre matérias que não sejam atos normativos, o art. 10, § 3º, da Lei 13.848/2019 determina a disponibilização prévia de nota técnica. O relatório de AIR completo é distrator, por ser o documento exigido nas matérias normativas.

O art. 11 da Lei 13.848/2019 autoriza a agência a prever, em regimento, outros meios de participação além da consulta e da audiência públicas. Dizer que só pode utilizar esses dois meios contraria justamente essa abertura legal.

O art. 22, § 1º, da Lei 13.848/2019 atribui à ouvidoria acompanhar a apuração de denúncias e reclamações. Votar nas reuniões deliberativas é distrator, pois a ouvidoria exerce função de controle social e não integra o colegiado decisório da agência.

Pelo art. 22, § 6º, da Lei 13.848/2019, o relatório anual da ouvidoria é encaminhado a órgãos e ao TCU e publicado. Mantê-lo em sigilo contraria a finalidade de controle social e a transparência que caracterizam esse documento.

O art. 8º, § 4º, da Lei 13.848/2019 determina que a ata seja disponibilizada em até 5 dias úteis após sua aprovação. O marco correto é a aprovação da ata, e não a realização da reunião, como sugerem as opções distratoras.

Pelos arts. 9º e 10 da Lei 13.848/2019, a consulta é obrigatória para minuta de interesse geral, enquanto a audiência depende de decisão colegiada para matéria relevante. Tornar a audiência obrigatória em toda minuta inverte a diferença entre os instrumentos.

O art. 17 da Lei 13.848/2019 define período de quatro anos para o plano estratégico, em sintonia com o plano plurianual. O período de um ano é a pegadinha, por corresponder ao plano de gestão, instrumento distinto do estratégico.

O art. 20 da Lei 13.848/2019 remete ao regimento interno as revisões e o acompanhamento do plano de gestão anual. Lei complementar é distrator, pois a matéria é de organização da própria agência e não exige esse tipo de norma.

Conforme os arts. 18 e 19 da Lei 13.848/2019, o plano de gestão anual alinha-se ao plano estratégico, detalhando no curto prazo os objetivos de médio prazo. Alinhá-lo a metas do Cade confunde órgãos e instrumentos de planejamento distintos.

O art. 9º, § 4º, da Lei 13.848/2019 determina a disponibilização das contribuições em até 10 dias úteis do encerramento do prazo. O número 45 é distrator, pois refere-se à duração mínima da consulta, contada a partir de sua abertura.

Pelo art. 9º, § 2º, da Lei 13.848/2019, o prazo de 45 dias pode ser afastado se a urgência e a relevância forem motivadas. Mantê-lo em qualquer hipótese ignora essa exceção, e depender do TCU cria requisito inexistente.

O art. 8º, § 5º, da Lei 13.848/2019 dispensa a antecedência de 3 dias úteis em matéria urgente e relevante, a critério do dirigente máximo. A autorização do ouvidor é distrator, pois ele não decide sobre a pauta do colegiado.

Os arts. 9º a 11 e 22 da Lei 13.848/2019 preveem consulta pública, audiência pública e ouvidoria como instrumentos de controle social. Plebiscito e referendo em cada norma não fazem parte dos meios adotados nessa lei.

O art. 21, § 2º, da Lei 13.848/2019 condiciona a agenda regulatória à aprovação pelo colegiado da agência. Homologação do TCU é o distrator, pois o controle externo não substitui a deliberação interna que antecede a publicação da agenda.

Os arts. 17 a 19 da Lei 13.848/2019 estabelecem plano estratégico quadrienal e plano de gestão anual alinhado a ele. A opção que inverte as periodicidades é o distrator mais perigoso, pois mantém os termos corretos em posições trocadas.

Os §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei 13.848/2019 exigem posicionamento da agência sobre as contribuições, com prazo fixado. Não há adoção obrigatória de todas as sugestões, pois consultar a sociedade não retira da agência o poder de decidir.