Regulação e Agências Reguladoras

Agenda Regulatória, participação e controle social

2 min de leitura35 questões

Para revisar

Resumo

Agenda regulatória (art. 21). Instrumento de planejamento que lista os temas prioritários a serem regulamentados pela agência. Integra o plano de gestão anual, é aprovada pelo colegiado e divulgada.

Plano estratégico (art. 17). Quadrienal, compatível com o plano plurianual vigente, com objetivos, metas e fatores externos relevantes.

Plano de gestão anual (arts. 18 e 19). Alinhado ao plano estratégico, prevê metas de desempenho e fiscalização e estimativa orçamentária.

Consulta pública (art. 9º). Minuta de norma de interesse geral, por no mínimo 45 dias, salvo urgência motivada. As contribuições são publicadas em até 10 dias úteis do encerramento.

Audiência pública (art. 10). Convocada por decisão colegiada para matéria relevante, com abertura anunciada ao menos 5 dias úteis antes.

Outros meios (art. 11). A agência pode criar outras formas de participação.

Reuniões (art. 8º). Públicas e gravadas, com pauta divulgada com ao menos 3 dias úteis de antecedência, com exceções.

Ouvidoria (art. 22). Acompanha apuração de denúncias e reclamações e faz relatório anual, sem caráter impositivo.

Pegadinha. Consulta é o instrumento obrigatório de minutas de interesse geral; audiência depende de decisão colegiada para matéria relevante.

Visão geral

Tema	Regra
Agenda regulatória	Temas prioritários, no plano anual
Plano estratégico	Quadrienal
Consulta pública	45 dias mínimo
Audiência	Decisão colegiada; aviso 5 dias úteis
Pauta de reunião	3 dias úteis

Regra

Ver íntegra

A agenda lista os temas prioritários dentro do plano de gestão anual; consulta pública é obrigatória nas minutas de interesse geral.

Pontos-chave

Plano estratégico segue o PPA.
Relatório de ouvidoria não é impositivo.
Contribuições: publicação em 10 dias úteis.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O plano estratégico da agência tem vigência anual." → errada: quadrienal (art. 17).

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei nº 13.848/2019

Mapa mental

Planejamento
- Estratégico: 4 anos
- Gestão anual
- Agenda regulatória
Participação
- Consulta 45 dias
- Audiência
- Outros meios
Transparência
- Reunião pública
- Pauta 3 dias úteis
Ouvidoria
- Denúncias
- ⚠️ Não impositiva

Questão 1, Múltipla escolha
Um servidor afirma que a agenda regulatória da agência é sigilosa e substitui a consulta pública. A afirmação está:
1. A)
  errada, pois a agenda é decenal
2. B)
  correta, pois a agenda é aprovada pelo TCU
3. C)
  correta, pois é editada pelo ouvidor
4. D)
  errada, pois a agenda lista temas prioritários e integra o plano de gestão anual
5. E)
  errada, pois a agenda é aprovada pelo ministro
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 21: a agenda regulatória lista temas prioritários e integra o plano de gestão anual; é pública e não substitui a consulta pública. Alternativas erradas: «correta, pois a agenda é aprovada pelo TCU»: o TCU não aprova a agenda. «correta, pois é editada pelo ouvidor»: a agenda é da agência. «errada, pois a agenda é aprovada pelo ministro»: o ministro não a aprova. «errada, pois a agenda é decenal»: não se trata de periodicidade decenal.
Questão 2, Múltipla escolha
O plano estratégico da agência tem periodicidade:
1. A)
  decenal
2. B)
  anual
3. C)
  trienal
4. D)
  bienal
5. E)
  quadrienal
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Conforme o art. 17 da Lei 13.848/2019, o plano estratégico tem periodicidade quadrienal, isto é, de quatro anos, compatível com o plano plurianual. A periodicidade anual é distrator, pois pertence ao plano de gestão, e não ao estratégico.
Questão 3, Múltipla escolha
A audiência pública é convocada:
1. A)
  pelo TCU
2. B)
  pelo ministro
3. C)
  por decisão colegiada, para matéria relevante
4. D)
  pelo setor regulado
5. E)
  pelo ouvidor
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 10. Alternativas erradas: «pelo TCU», «pelo ministro», «pelo setor regulado» e «pelo ouvidor»: nenhum deles convoca. A audiência pública é convocada por decisão colegiada da agência.
Questão 4, Múltipla escolha
As contribuições recebidas em consulta pública devem ser publicadas em até:
1. A)
  45 dias do encerramento
2. B)
  30 dias corridos da abertura
3. C)
  90 dias da decisão
4. D)
  5 dias úteis após o encerramento
5. E)
  10 dias úteis do encerramento
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 9º. Alternativas erradas: «45 dias do encerramento», «30 dias corridos da abertura», «90 dias da decisão» e «5 dias úteis após o encerramento»: o prazo legal é de 10 dias úteis do encerramento da consulta.
Questão 5, Múltipla escolha
Os relatórios da ouvidoria:
1. A)
  não têm caráter impositivo
2. B)
  vinculam o colegiado
3. C)
  substituem a AIR
4. D)
  são editados pelo Cade
5. E)
  são sigilosos em qualquer caso
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 22. Alternativas erradas: «substituem a AIR»: são instrumentos diferentes. «vinculam o colegiado»: não têm caráter impositivo. «são editados pelo Cade»: são da ouvidoria da própria agência. «são sigilosos em qualquer caso»: a lei não prevê sigilo geral.

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