Questão de Agenda Regulatória, participação e controle social
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 15, Múltipla escolha
O parágrafo único do art. 19 da Lei 13.848/2019 inclui, entre as ações obrigatórias do plano de gestão anual:
- A)
criação de fundos partidários setoriais
- B)
substituição dos órgãos de defesa do consumidor
- C)
celebração de TAC com todas as reguladas
- D)
cooperação com órgãos de defesa da concorrência, do consumidor e do meio ambiente
- E)
elaboração de leis complementares
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Gabarito: letra D
O parágrafo único do art. 19 da Lei 13.848/2019 inclui entre as ações obrigatórias a cooperação com órgãos de defesa da concorrência, do consumidor e do meio ambiente. Substituir os órgãos de defesa do consumidor contraria a ideia de cooperação.
- A)
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Ver todasQuestão 16A consulta pública é meio de participação destinado a:
Questão 17Antes de decidir matéria relevante, a agência pode convocar:
Questão 18O aviso de abertura da audiência pública é publicado com antecedência mínima de:
Questão 19Para a audiência pública sobre ato normativo, o documento a ser disponibilizado com 5 dias úteis de antecedência é:
Questão 20Na audiência pública sobre matéria que não seja ato normativo, a agência disponibiliza previamente:
Questão 21Além de consulta e audiência pública, a agência pode: