Questão de Agenda Regulatória, participação e controle social
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 29, Múltipla escolha
Críticas e sugestões da consulta pública são disponibilizadas em até:
- A)
3 dias úteis após o encerramento do prazo
- B)
10 dias úteis do encerramento do prazo
- C)
30 dias corridos da abertura
- D)
45 dias da abertura
- E)
90 dias do encerramento do prazo
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 9º, § 4º, da Lei 13.848/2019 determina a disponibilização das contribuições em até 10 dias úteis do encerramento do prazo. O número 45 é distrator, pois refere-se à duração mínima da consulta, contada a partir de sua abertura.
- A)
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Ver todasQuestão 30Uma agência precisa editar ato em caso de urgência relevante motivada. Quanto à consulta pública, o prazo de 45 dias:
Questão 31A pauta da reunião deliberativa não precisa observar a antecedência de 3 dias úteis quando:
Questão 32São instrumentos de controle social previstos na Lei 13.848/2019:
Questão 33Uma agência publica sua agenda regulatória. Isso depende de:
Questão 34Sobre o plano estratégico e o plano de gestão anual, é correto afirmar que:
Questão 35O dever de considerar as críticas recebidas em consulta se expressa, na lei, pela exigência de: