Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Uma agência aplica a multa máxima a empresa que atrasou um dia a entrega de relatório, sem dano a usuários. A medida contraria o dever de:
- A)
submeter a sanção ao ministro supervisor
- B)
motivar decisões que não editam atos normativos
- C)
observar a devida adequação entre meios e fins
- D)
realizar consulta pública antes de toda sanção
- E)
comunicar infração à ordem econômica ao Cade
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 4º: a agência deve observar a devida adequação entre meios e fins; multa máxima por falta mínima é desproporcional. Alternativas erradas: «motivar decisões que não editam atos normativos»: o problema é a desproporção da multa, não a falta de motivação. «realizar consulta pública antes de toda sanção»: a consulta pública se refere a minuta de norma. «comunicar infração à ordem econômica ao Cade»: a conduta não é infração concorrencial. «submeter a sanção ao ministro supervisor»: a agência não é subordinada ao ministro.
- A)