Questões de Autonomia e poder normativo das agências

Art. 4º: a agência deve observar a devida adequação entre meios e fins; multa máxima por falta mínima é desproporcional. Alternativas erradas: «motivar decisões que não editam atos normativos»: o problema é a desproporção da multa, não a falta de motivação. «realizar consulta pública antes de toda sanção»: a consulta pública se refere a minuta de norma. «comunicar infração à ordem econômica ao Cade»: a conduta não é infração concorrencial. «submeter a sanção ao ministro supervisor»: a agência não é subordinada ao ministro.

Art. 5º. Alternativas erradas: «só vale para sanções», «não se aplica a normas» e «é exclusivo do ouvidor»: o dever é da agência e alcança suas decisões em geral, inclusive as normativas. «só vale após recurso»: o dever existe desde a decisão, não depende de recurso.

Art. 9º. Alternativas erradas: «30 dias», «15 dias» e «10 dias»: ficam abaixo do mínimo legal, admitidos só com urgência motivada. «60 dias»: o mínimo legal é de 45 dias, não 60.

Art. 6º. Alternativas erradas: «decreto presidencial», «autorização do TCU», «parecer do Cade» e «audiência no Senado»: nenhum é exigido. Sem AIR, a lei pede só a justificativa técnica da agência.

Art. 3º, § 2º. Alternativas erradas: «apenas até limite legal de valor», «somente com o TCU», «apenas por decreto» e «somente com autorização ministerial»: todas impõem limite ou tutela e contrariam a autonomia administrativa.

O art. 3º, § 2º, II e III, da Lei 13.848/2019 inclui na autonomia administrativa a concessão de diárias e passagens e os contratos de custeio. Editar leis sobre o setor é função legislativa, que a agência não exerce.

O art. 3º, § 2º, III, da Lei 13.848/2019 autoriza celebrar e prorrogar contratos de custeio independentemente do valor. Limites como R$ 1 milhão aparecem apenas como distratores, pois a lei não fixa teto para essa contratação.

Pelo art. 3º, § 2º, I, da Lei 13.848/2019, a agência encaminha diretamente ao ministério competente os pedidos de concurso e provimento de cargos. Passar pelo TCU em caráter prévio cria etapa inexistente nessa regra de autonomia.

O art. 3º, § 3º, da Lei 13.848/2019 destina o programa de integridade à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. Proteger dirigentes de ações de improbidade inverte a finalidade do programa.

O art. 5º da Lei 13.848/2019 exige indicar os pressupostos de fato e de direito das decisões. A opção que menciona apenas os pressupostos de direito é a mais próxima, mas omite a base fática que também compõe a motivação.

O art. 5º da Lei 13.848/2019 estende o dever de motivar à decisão de editar ou não atos normativos. Limitar a motivação às decisões sancionatórias é erro, pois a pegadinha do tema é justamente a decisão de não regular.

O art. 4º da Lei 13.848/2019 exige adequação entre meios e fins e veda obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. A conduta afronta esse limite, sem relação com a quarentena ou a investidura dos dirigentes.

Pelo art. 6º, caput, da Lei 13.848/2019, a AIR antecede a edição de atos normativos de interesse geral e suas propostas de alteração. Estendê-la a todo ato administrativo individual ultrapassa o interesse geral exigido pela norma.

O art. 6º, § 3º, da Lei 13.848/2019 confere ao conselho diretor ou à diretoria colegiada a manifestação sobre a adequação da proposta aos objetivos pretendidos. O ouvidor é distrator, pois não possui função deliberativa sobre atos normativos.

O art. 6º, § 5º, da Lei 13.848/2019 exige ao menos nota técnica ou documento equivalente quando a AIR é dispensada. Autorização do Congresso cria requisito externo incompatível com a autonomia decisória e não encontra previsão no dispositivo.

O art. 6º, § 1º, da Lei 13.848/2019 remete ao regulamento o conteúdo, a metodologia e os casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR. Lei complementar de cada agência é distrator, pois a disciplina foi deixada ao regulamento.

O art. 6º, § 2º, da Lei 13.848/2019 reserva ao regimento interno a operacionalização da AIR em cada agência. O regulamento define diretrizes gerais, enquanto o regimento detalha a aplicação interna, e a Constituição não desce a esse nível.

Segundo o art. 9º, § 2º, da Lei 13.848/2019, a consulta tem início após a publicação no Diário Oficial e no site da agência. Iniciá-la só após a aprovação final retiraria o sentido de colher contribuições sobre a minuta.

Conforme o art. 9º, § 2º, da Lei 13.848/2019, reduzir o prazo mínimo de 45 dias depende de urgência e relevância motivadas. A simples conveniência do relator é distrator, pois não atende à exigência de motivação qualificada.

O art. 9º, § 3º, da Lei 13.848/2019 manda disponibilizar relatório de AIR, estudos, dados e material técnico, exceto os sigilosos. Divulgar todos os documentos, inclusive sigilosos, é o distrator por ignorar essa ressalva expressa.

O art. 9º, § 5º, da Lei 13.848/2019 fixa em até 30 dias úteis, após a deliberação final, o posicionamento sobre críticas e sugestões. O prazo de 45 dias confunde por ser a duração mínima da consulta pública.

O art. 9º, § 7º, da Lei 13.848/2019 permite ao órgão competente do Ministério da Economia opinar sobre os impactos regulatórios das minutas e propostas. Aprovar o texto final é distrator, pois a opinião não substitui a decisão da agência.

A autonomia decisória vale nos limites legais, e o poder normativo é exercido de forma técnica, sem substituir o legislador. A opção de atuar sem qualquer vinculação à lei contraria a pegadinha central sobre o caráter limitado desse poder.

As práticas de gestão de riscos e controle interno decorrem do art. 3º, § 3º, da própria Lei 13.848/2019. Considerá-las mera recomendação sem caráter obrigatório desconsidera que a lei impõe expressamente essa adoção às agências reguladoras.

Os arts. 4º e 5º da Lei 13.848/2019 exigem proporcionalidade e motivação, inclusive quando a agência decide não regular um problema identificado. Dizer que só decisões que criem obrigação exigem motivação ignora essa extensão do dever legal.

O art. 3º, § 1º, da Lei 13.848/2019 qualifica cada agência, junto com seus fundos, como órgão setorial dos sistemas federais de planejamento, orçamento e pessoal. Dizer que estão fora desses sistemas contraria a própria previsão legal.