Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
Quanto à celebração e prorrogação de contratos de custeio, a agência reguladora pode praticar esses atos:
- A)
independentemente do valor
- B)
apenas nos contratos abaixo de R$ 1 milhão
- C)
somente até o limite fixado pelo Senado
- D)
somente com autorização do Cade
- E)
apenas com decreto presidencial específico
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 3º, § 2º, III, da Lei 13.848/2019 autoriza celebrar e prorrogar contratos de custeio independentemente do valor. Limites como R$ 1 milhão aparecem apenas como distratores, pois a lei não fixa teto para essa contratação.
- A)
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