Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
O dever de indicar pressupostos de fato e de direito das decisões da agência:
- A)
só vale para sanções
- B)
é exclusivo do ouvidor
- C)
só vale após recurso
- D)
não se aplica a normas
- E)
vale inclusive quando opta por não editar ato normativo
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 5º. Alternativas erradas: «só vale para sanções», «não se aplica a normas» e «é exclusivo do ouvidor»: o dever é da agência e alcança suas decisões em geral, inclusive as normativas. «só vale após recurso»: o dever existe desde a decisão, não depende de recurso.
- A)
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Ver todasQuestão 3O prazo mínimo da consulta pública de minuta de norma de interesse geral é de, salvo urgência motivada:
Questão 4Quando a AIR não for realizada, a Lei 13.848/2019 exige ao menos:
Questão 5A agência pode celebrar contratos de custeio:
Questão 6A autonomia administrativa das agências abrange, segundo o art. 3º, § 2º, da Lei 13.848/2019:
Questão 7Quanto à celebração e prorrogação de contratos de custeio, a agência reguladora pode praticar esses atos:
Questão 8Pedidos de autorização para realização de concursos e provimento de cargos são: