Regulação e Agências Reguladoras

Autonomia e poder normativo das agências

2 min de leitura26 questões

Para revisar

Resumo

Autonomia administrativa (art. 3º, § 2º). A agência pode solicitar diretamente ao ministério competente autorização para concursos, provimento de cargos e alterações de quadro, conceder diárias e passagens e celebrar contratos de custeio, independentemente do valor.

Gestão (art. 3º, § 3º). A agência deve adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e programa de integridade contra fraudes e corrupção.

Poder normativo. A agência edita atos normativos técnicos do seu setor, dentro da lei. Não substitui o legislador: a autonomia decisória vale nos limites legais.

Adequação (art. 4º). A agência deve observar a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à necessária ao interesse público.

Motivação (art. 5º). Deve indicar os pressupostos de fato e de direito das decisões, inclusive quando opta por não editar ato normativo.

AIR (art. 6º). Atos normativos de interesse geral são precedidos de Análise de Impacto Regulatório, nos termos do regulamento. Sem AIR, deve existir ao menos nota técnica ou documento equivalente.

Consulta (art. 9º). Minutas de norma de interesse geral passam por consulta pública de no mínimo 45 dias, salvo urgência motivada.

Pegadinha. O dever de motivar alcança também a decisão de não regular.

Visão geral

Tema	Regra
Autonomia administrativa	Concursos, diárias, contratos de custeio
Limite	Adequação entre meios e fins
Motivação	Inclusive ao não editar norma
Sem AIR	Nota técnica ou equivalente
Consulta pública	Mínimo de 45 dias

Regra

Ver íntegra

O poder normativo da agência é técnico, limitado pela lei e pela proporcionalidade, e toda decisão deve ser motivada.

Pontos-chave

Sanção não pode exceder o necessário.
Gestão de riscos e integridade são obrigatórias.
Consulta pública tem 45 dias, salvo urgência.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A agência dispensa motivação quando decide não editar norma." → errada (art. 5º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei nº 13.848/2019

Mapa mental

Autonomia
- Concursos
- Diárias
- Contratos de custeio
Limites
- Lei
- Meios e fins
- ⚠️ Sanção só o necessário
Motivação
- Fato e direito
- Também ao não regular
Antes da norma
- AIR ou nota técnica
- Consulta 45 dias

Questão 1, Múltipla escolha
Uma agência aplica a multa máxima a empresa que atrasou um dia a entrega de relatório, sem dano a usuários. A medida contraria o dever de:
1. A)
  submeter a sanção ao ministro supervisor
2. B)
  motivar decisões que não editam atos normativos
3. C)
  observar a devida adequação entre meios e fins
4. D)
  realizar consulta pública antes de toda sanção
5. E)
  comunicar infração à ordem econômica ao Cade
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 4º: a agência deve observar a devida adequação entre meios e fins; multa máxima por falta mínima é desproporcional. Alternativas erradas: «motivar decisões que não editam atos normativos»: o problema é a desproporção da multa, não a falta de motivação. «realizar consulta pública antes de toda sanção»: a consulta pública se refere a minuta de norma. «comunicar infração à ordem econômica ao Cade»: a conduta não é infração concorrencial. «submeter a sanção ao ministro supervisor»: a agência não é subordinada ao ministro.
Questão 2, Múltipla escolha
O dever de indicar pressupostos de fato e de direito das decisões da agência:
1. A)
  só vale para sanções
2. B)
  é exclusivo do ouvidor
3. C)
  só vale após recurso
4. D)
  não se aplica a normas
5. E)
  vale inclusive quando opta por não editar ato normativo
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 5º. Alternativas erradas: «só vale para sanções», «não se aplica a normas» e «é exclusivo do ouvidor»: o dever é da agência e alcança suas decisões em geral, inclusive as normativas. «só vale após recurso»: o dever existe desde a decisão, não depende de recurso.
Questão 3, Múltipla escolha
O prazo mínimo da consulta pública de minuta de norma de interesse geral é de, salvo urgência motivada:
1. A)
  30 dias
2. B)
  45 dias
3. C)
  15 dias
4. D)
  60 dias
5. E)
  10 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 9º. Alternativas erradas: «30 dias», «15 dias» e «10 dias»: ficam abaixo do mínimo legal, admitidos só com urgência motivada. «60 dias»: o mínimo legal é de 45 dias, não 60.
Questão 4, Múltipla escolha
Quando a AIR não for realizada, a Lei 13.848/2019 exige ao menos:
1. A)
  decreto presidencial
2. B)
  autorização do TCU
3. C)
  parecer do Cade
4. D)
  nota técnica ou documento equivalente
5. E)
  audiência no Senado
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 6º. Alternativas erradas: «decreto presidencial», «autorização do TCU», «parecer do Cade» e «audiência no Senado»: nenhum é exigido. Sem AIR, a lei pede só a justificativa técnica da agência.
Questão 5, Múltipla escolha
A agência pode celebrar contratos de custeio:
1. A)
  apenas até limite legal de valor
2. B)
  somente com o TCU
3. C)
  apenas por decreto
4. D)
  somente com autorização ministerial
5. E)
  independentemente do valor, por sua autonomia administrativa
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 3º, § 2º. Alternativas erradas: «apenas até limite legal de valor», «somente com o TCU», «apenas por decreto» e «somente com autorização ministerial»: todas impõem limite ou tutela e contrariam a autonomia administrativa.

Ver as 26 questões

Estude Concurso Nacional Unificado no app

Grátis, sem cartão

Começar, é grátis