Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
A autonomia administrativa das agências abrange, segundo o art. 3º, § 2º, da Lei 13.848/2019:
- A)
o julgamento de crimes contra a ordem econômica
- B)
a edição de leis sobre o setor
- C)
a nomeação do ministro setorial
- D)
a concessão de diárias e passagens e a celebração de contratos de custeio
- E)
a criação de tributos do setor regulado
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Gabarito: letra D
O art. 3º, § 2º, II e III, da Lei 13.848/2019 inclui na autonomia administrativa a concessão de diárias e passagens e os contratos de custeio. Editar leis sobre o setor é função legislativa, que a agência não exerce.
- A)
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Ver todasQuestão 7Quanto à celebração e prorrogação de contratos de custeio, a agência reguladora pode praticar esses atos:
Questão 8Pedidos de autorização para realização de concursos e provimento de cargos são:
Questão 9O programa de integridade exigido das agências reguladoras destina-se a:
Questão 10Ao decidir, a agência reguladora deve indicar:
Questão 11O dever de motivação das agências se aplica:
Questão 12Uma agência impõe obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. Essa conduta viola: