Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Pela Lei 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal prescreve em:
- A)
3 anos
- B)
5 anos
- C)
10 anos
- D)
2 anos
- E)
1 ano
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 1º: cinco anos. Alternativas erradas: «3 anos»: é o prazo da prescrição intercorrente. «10 anos», «2 anos» e «1 ano»: não são o prazo da ação punitiva, que é de 5 anos.
- A)
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Questão 3Na infração permanente ou continuada, a contagem do prazo de prescrição parte:
Questão 4A notificação do acusado no processo sancionador:
Questão 5Termo de ajustamento de conduta vigente, segundo a Lei 13.848, art. 32:
Questão 6A Lei 9.873/1999 aplica-se à ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício:
Questão 7A prescrição do procedimento administrativo paralisado ocorre quando o processo fica parado, pendente de julgamento ou despacho, por mais…