Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
A Lei 9.873/1999 aplica-se à ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício:
- A)
do poder judicial
- B)
do poder de polícia
- C)
do poder legislativo
- D)
da função eleitoral
- E)
da função partidária
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 1º da Lei 9.873/1999 alcança a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. Poder judicial é distrator, pois a lei trata de atuação administrativa, e não jurisdicional.
- A)
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